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Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica instituída a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e sua difusão no País.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se o BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, como o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.

Art. 2º

A Estratégia BIM BR tem os seguintes objetivos específicos:

I

difundir o BIM e seus benefícios;

II

coordenar a estruturação do setor público para a adoção do BIM;

III

criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM;

IV

estimular a capacitação em BIM;

V

propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas com uso do BIM;

VI

desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM;

VII

desenvolver a Plataforma e a Biblioteca Nacional BIM;

VIII

estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e

IX

incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM.

Art. 3º

Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR - CG-BIM, com a finalidade de implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar suas ações.

Art. 4º

São atribuições do CG-BIM:

I

definir e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM BR;

II

elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o período;

III

atuar para que os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que contratam e executam obras públicas sejam coerentes com a Estratégia BIM BR;

IV

promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;

V

acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM BR e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas de governo da Presidência da República, quando solicitado;

VI

articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII

expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;

VIII

deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da Estratégia BIM BR;

IX

opinar sobre temas relacionados às suas competências; e

X

elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 5º

O CG-BIM será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;

II

Casa Civil da Presidência da República;

III

Ministério da Defesa;

IV

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

V

Ministério da Saúde;

VI

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VIII

Ministério das Cidades; e

IX

Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1º

Os membros do CG-BIM serão indicados pelo titular do respectivo órgão, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

§ 2º

Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou militares de posto de oficial-general.

§ 3º

Os representantes titulares, em suas ausências, poderão se fazer representar pelos seus suplentes.

Art. 6º

O CG-BIM se reunirá, ordinariamente, a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros.

Art. 7º

O quórum de reunião do CG-BIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

Art. 8º

O CG-BIM poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar a execução dos trabalhos e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.

Art. 9º

O CG-BIM terá suporte de Grupo Técnico - GTEC-BIM, constituído por servidores ou militares indicados pelos órgãos referidos no art. 5º, e designados em ato do Presidente do CG-BIM, com o objetivo de assessorar o Comitê no desempenho de suas funções.

Art. 10

O CG-BIM poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.

§ 1º

Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores e militares dos órgãos representados no CG-BIM.

§ 2º

Excepcionalmente, a critério do GTEC-BIM, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalho.

Art. 11

O CG-BIM aprovará seu regimento interno até a segunda reunião ordinária do colegiado.

Parágrafo único

O CG-BIM disciplinará a organização, o funcionamento e as atribuições do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

Art. 12

A Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como Secretaria-Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do CG-BIM, do GTEC-BIM e dos Grupos de Trabalho.

Art. 13

A participação no CG-BIM, no GTEC-BIM e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 14

Fica revogado o Decreto de 5 de junho de 2017 , que institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling .

Art. 15

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Marcos Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2018

Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018