Decreto nº 93.213 de 3 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e Considerando ser indispensável, à Administração, o conhecimento preciso e atualizado de dados essências quanto aos seus servidores civis ativos, bem como aos inativos e pensionistas do Tesouro Nacional; Considerando a imperiosidade de fiel observância dos preceitos constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, e de proventos, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
E criado o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC.
§ 1º
O CNPC conterá registro atualizado dos servidores civis da Administração Federal, como dos inativos e pensionistas do Tesouro Nacional, visando à sistematização de informações necessárias à execução da política de pessoal e sua compatibilização com a política econômico-financeira.
§ 2º
Para os fins deste Decreto, entendem-se componentes da Administração Federal, além dos órgãos públicos, das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias, e as fundações sob supervisão ministerial.
Art. 2º
O registro cadastral do servidor conterá, ademais de outros, os elementos referentes:
I
a todos os cargos, empregos, funções, participações em órgãos colegiados, deliberativos ou não, a outros vínculos, inclusive os decorrentes de aposentadoria, disponibilidade, recebimento de pensão e prestação de serviços, como a quaisquer atividades desenvolvidas, atualmente, perante a Administração Federal;
II
ao horário ou à jornada de trabalho, ao local de prestação dele;
III
ao valor da remuneração, do estipêndio, dos proventos, do jeton ou de qualquer outra vantagem financeira recebida.
§ 1º
Seja o servidor titular de cargo, emprego, função ou vínculo outro, desenvolva participação em colegiado ou atividade qualquer, perante Estado, Município, o Distrito Federal, Territórios, ou respectivas entidades vinculadas inclusive fundações, e dever-se-ão somar, os dados concernentes, aos mencionados no caput e incisos deste artigo.
§ 2º
Incluir-se-ão no registro as alterações e os acréscimos supervenientes à sua elaboração.
§ 3º
O registro cadastral respeitará, no que couber, as hipóteses legais de sigilo.
Art. 3º
O servidor fornecerá, quando solicitado, os dados referidos no artigo 2º e outros a eles acrescidos pela autoridade competente.
§ 1º
As alterações e os acréscimos referentes aos elementos fornecidos pelo servidor deverão ser por ele comunicados, nas condições e prazos estabelecidos para tal.
§ 2º
Sujeitar-se-á à responsabilização penal e administrativa aquele que sonegar, omitir, prestar incorreta ou incompletamente informações juridicamente relevantes para os efeitos deste decreto.
Art. 4º
Os órgãos e entidades da Administração Federal deverão:
I
recolher, registrando-as integralmente, as informações prestadas por seus servidores;
II
remeter ao Cadastro Nacional do Pessoal Civil tais informações, como recebidas e registradas;
III
atualizar, inclusive de ofício, os elementos de registro cadastral, procedendo na forma dos incisos anteriores.
Art. 5º
Caberá à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e à Secretaria de Planejamento da Presidência da República regular, implementar e administrar, conjuntamente, o Cadastro Nacional do Pessoal Civil.
§ 1º
Os órgãos aos quais alude este artigo expedirão normas disciplinadoras do registro cadastral dos inativos e pensionistas do Tesouro.
§ 2º
Competir-lhes-á, também, editar normas complementares dos artigos 2º, 3º e 4º deste decreto.
Art. 6º
Serão prestadas, pelos órgãos e entes a que se refere o artigo 4º, nos termos, condições e prazos fixados pelas autoridades responsáveis pelo CNPC, todas as informações que, a critério destas, se façam necessárias à implementação e administração dele.
Art. 7º
O Cadastro Nacional do Pessoal Civil será implantado nos noventa dias seguintes à vigência deste ato.
§ 1º
No prazo de trinta dias, contado da publicação deste decreto, os órgãos e entes dele objeto encaminharão, ao CNPC, os registros cadastrais de seus servidores, ativos e inativos.
§ 2º
Encaminhar-se-ão, no prazo fixado no § 1º, ao CNPC, os registros dos pensionistas do Tesouro Nacional.
Art. 8º
As despesas com a execução deste ato correrão à conta de recursos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
Art. 9º
Este decreto vigorará a partir de sua publicação.
Art. 10º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986