Decreto nº 8.163 de 20 de dezembro de 2013

cooperativas sociais - cooperativas cujo objetivo é promover a inserção social, laboral e econômica de pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; e

empreendimentos econômicos solidários sociais - organizações de caráter associativo que realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam pessoas em desvantagem, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.867, de 1999, e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.

respeito à dignidade e independência da pessoa, inclusive a autonomia individual e coletiva;

não discriminação e promoção de igualdade de oportunidades;

participação e inclusão de pessoas em desvantagem na sociedade e respeito pela diferença como parte da diversidade humana;

geração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e autogestão;

articulação e integração de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional; e

coordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração de trabalho e renda para as pessoas em desvantagem.

incentivar a formalização dos empreendimentos econômicos solidários sociais em cooperativas sociais;

promover o fortalecimento institucional das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais, e a qualificação e formação dos cooperados e associados;

promover o acesso ao crédito;

promover o acesso a mercados e à comercialização da produção das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais;

incentivar a formação de redes e cadeias produtivas constituídas por cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais; e

monitorar e avaliar os resultados e alcances sociais e econômicos das políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo social.

programas de formação continuada que atendam às necessidades dos trabalhadores das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais;

oferta de padrões tecnológicos e gerenciais para a condução de suas atividades;

capacitação tecnológica e gerencial de pessoas em situação de desvantagem que desejem ingressar ou formar cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais;

linhas de crédito existentes ou a serem criadas, nos termos da lei;

abertura de canais de comercialização dos produtos e serviços, que possibilitem o acesso das cooperativas sociais e empreendimentos econômicos solidários sociais às compras públicas; e

transferência de recursos, nos termos da legislação vigente.

coordenar e acompanhar a implementação das ações previstas neste Decreto;

propor metas e normas operacionais para o Programa;

promover estratégias de articulação de programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo social;

propor ações de formação e capacitação em cooperativismo e associativismo social para técnicos e gestores que atuem junto às pessoas em situação de desvantagem;

propor critérios para aprovação de projetos, aplicação de recursos e avaliação dos resultados das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais, observada a legislação em vigor;

propor iniciativas para o acesso ao crédito;

manter banco de dados atualizado do cooperativismo e do associativismo social no Brasil; e

propor adequações e aperfeiçoamentos ao marco legal das cooperativas sociais.

Ministério do Trabalho e Emprego;

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Ministério da Saúde;

Ministério da Justiça;

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

Secretaria-Geral da Presidência da República.