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Decreto 8.150 de 10 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47-A e 72 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, DECRETA :
Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
I
II
III
IV
Art. 2º
I
II
§ 1º
I
a )
b )
II
a )
b )
c )
d )
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
Parágrafo único
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 15
I
a )
b )
c )
d )
II
a )
b )
c )
d )
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 16
Art. 17
MICHEL TEMER Aloizio Mercadante Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013