Artigo 13 do Decreto nº 8.150 de 10 de dezembro de 2013

Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

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Art. 13

Conforme disciplinado no ato previsto no art. 11, para os servidores titulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo efetivo, em cursos de mestrado e doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins de promoção.

Anexo

Texto

ANEXO REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO Tabela 1 - Cargos de nível superior CLASSE REQUISITOS CLASSE 'C' PARA CLASSE 'D' Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C' Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B' Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas Tabela 2 - Cargos de nível intermediário CLASSE REQUISITOS CLASSE 'C' PARA CLASSE 'D' Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C' Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B' Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas