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Decreto nº 6.752 de 28 de Janeiro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4º ao art. 9º-A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.


Art. 1º

O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I

aos grupos de natureza de despesa:

a

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c

"6 - Amortização da Dívida";

II

às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;

III

aos recursos de doações e de convênios; e

IV

às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , e não constantes do Anexo VI deste Decreto.

Art. 1º

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 1º

Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

I

aos grupos de natureza de despesa: (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

a

"1 - Pessoal e Encargos Sociais"; (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

b

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

c

"6 - Amortização da Dívida"; (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

II

às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

III

aos recursos de doações e de convênios; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

IV

às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 , e não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 2º

Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Art. 2º

O pagamento de despesas no exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º

Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008, não constantes do Anexo VI deste Decreto.

§ 1º

Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008, , não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

§ 2º

Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I

as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2008 e 2009, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2009;

II

as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2009;

III

a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV

os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;

V

as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI

outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º

O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2008, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5º

Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 3º

Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º

O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º

A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 4º

O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.

Art. 5º

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º

Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I

a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II

os acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único

O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º

Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único

Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.

Art. 8º

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I

mediante portaria interministerial, detalhar a programação constante do Anexo I, por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e

II

no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste da programação detalhada de acordo com o inciso I.

I

mediante portaria interministerial: (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

a

detalhar os limites constantes do Anexo I por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

b

ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 3.788.613.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e treze mil reais) e R$ 4.592.312.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e doze mil reais), respectivamente; e (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

b

ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 12.788.612.782,00 (doze bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e dois reais) e R$ 13.592.311.782,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões, trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)

b

ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).

b

ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)

b

ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

II

no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos limites constantes dos Anexos a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Parágrafo único

A ampliação e a alteração a que se referem os incisos I, alínea "b", e II deste artigo, respectivamente, serão efetuadas de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "a" do inciso I deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

Art. 9º

As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 11.768, de 2008 , constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 10º

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição , e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11

Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 24 de dezembro de 2009.

Art. 12

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).

Art. 12

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 1º

Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.

§ 2º

As restrições previstas no caput não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.768, de 2008 , e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários. (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 3º

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2009, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 2009)

§ 4º

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda divulgarão, por intermédio de portaria interministerial a ser publicada até 12 de janeiro de 2010, os valores finais autorizados para empenho por órgão.

Art. 13

Nos termos do § 3º do art. 101 da Lei nº 11.768, de 2008 , fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2009, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2010.

Art. 14

Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art. 96 , e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 17

Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:

I

Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2009 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008;

II

Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2009 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008; e

III

Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 70 da Lei nº 11.768, de 2008.

Art. 18

O art. 9º-A do Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: " § 4º Excepcionalmente, a folha salarial dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia terá sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em unidades gestoras distintas." (NR)

Art. 19

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009

Anexo

ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

Lei

( a )

Até Mar

( b )

Até Dez

( c )

Lei

( d )

Até Mar

( e )

Até Dez

( f )

Lei

( g = a + d )

Até Mar

( h = b + e )

Até Dez

( i = c + f )

20000

Presidência da República

2.843.273

1.119.873

2.843.273

43.718

43.718

43.718

2.886.991

1.163.592

2.886.991

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

3.055

788

3.055

62

62

62

3.117

850

3.117

20114

Advocacia-Geral da União

212.559

68.752

212.559

20.738

20.738

20.738

233.297

89.490

233.297

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.053.358

679.511

2.053.358

169.012

169.012

169.012

2.222.370

848.524

2.222.370

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

4.152.114

3.977.019

4.152.114

58.635

58.635

58.635

4.210.749

4.035.654

4.210.749

25000

Min. da Fazenda

3.031.643

650.401

3.031.643

155.361

155.361

155.361

3.187.004

805.762

3.187.004

26000

Min. da Educação

11.795.034

10.929.076

11.795.034

4.354.244

4.354.244

4.354.244

16.149.279

15.283.320

16.149.279

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

989.493

187.484

989.493

10.936

10.936

10.936

1.000.429

198.420

1.000.429

30000

Min. da Justiça

2.867.910

796.312

2.867.910

98.527

98.527

98.527

2.966.437

894.839

2.966.437

32000

Min. de Minas e Energia

691.268

332.192

691.268

26.970

26.970

26.970

718.238

359.162

718.238

33000

Min. da Previdência Social

1.607.441

365.057

1.607.441

208.690

208.690

208.690

1.816.130

573.747

1.816.130

35000

Min. das Relações Exteriores

807.561

225.711

807.561

53.406

53.406

53.406

860.966

279.117

860.966

36000

Min. da Saúde

10.351.824

8.315.690

10.351.824

37.986.615

37.986.615

37.986.615

48.338.439

46.302.305

48.338.439

38000

Min. do Trabalho e Emprego

1.356.459

306.002

1.356.459

30.353

30.353

30.353

1.386.811

336.355

1.386.811

39000

Min. dos Transportes

10.608.359

9.498.238

10.608.359

186.989

186.989

186.989

10.795.348

9.685.227

10.795.348

41000

Min. das Comunicações

410.503

128.553

410.503

39.037

39.037

39.037

449.540

167.590

449.540

42000

Min. da Cultura

921.779

175.810

921.779

17.426

17.426

17.426

939.205

193.236

939.205

44000

Min. do Meio Ambiente

862.845

158.023

862.845

29.043

29.043

29.043

891.889

187.066

891.889

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

827.745

314.868

827.745

365.063

365.063

365.063

1.192.808

679.931

1.192.808

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

3.364.892

1.156.452

3.364.892

138.970

138.970

138.970

3.503.862

1.295.422

3.503.862

51000

Min. do Esporte

1.373.248

71.888

1.373.248

2.623

2.623

2.623

1.375.870

74.510

1.375.870

52000

Min. da Defesa

10.550.077

3.949.551

10.550.077

534.893

534.893

534.893

11.084.970

4.484.444

11.084.970

53000

Min. da Integração Nacional

4.872.664

2.968.399

4.872.664

26.698

26.698

26.698

4.899.362

2.995.097

4.899.362

54000

Min. do Turismo

2.981.293

127.380

2.981.293

1.576

1.576

1.576

2.982.869

128.956

2.982.869

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2.684.039

2.481.536

2.684.039

11.435.917

11.435.917

11.435.917

14.119.956

13.917.453

14.119.956

56000

Min. das Cidades

9.675.051

5.852.638

9.675.051

36.180

36.180

36.180

9.711.231

5.888.818

9.711.231

71000

Encargos Financeiros da União

369.603

246.342

369.603

0

0

0

369.603

246.342

369.603

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

34.305

2.401

34.305

47.654

47.654

47.654

81.959

50.055

81.959

74000

Operações Oficiais de Crédito

96.537

18.101

96.537

0

0

0

96.537

18.101

96.537

TOTAL

92.395.931

55.104.049

92.395.931

56.079.335

56.079.335

56.079.335

148.475.266

111.183.384

148.475.266

(*) Inclui Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil.

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

239.759

359.323

476.457

700.178

950.372

1.206.007

1.432.986

1.776.109

2.140.158

2.513.274

2.886.991

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

367

550

784

1.026

1.296

1.572

1.817

2.079

2.365

2.713

3.117

20114

Advocacia-Geral da União

27.456

41.158

58.705

76.784

97.002

117.660

136.002

155.649

176.986

203.097

233.297

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

261.542

392.071

522.217

694.435

924.032

1.120.816

1.295.542

1.482.695

1.685.957

1.934.688

2.222.370

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

495.547

742.861

999.555

1.343.858

1.708.773

2.081.623

2.412.678

2.767.278

3.152.400

3.665.674

4.210.749

25000

Min. da Fazenda

575.066

762.251

951.950

1.198.919

1.475.114

1.757.313

2.007.880

2.276.268

2.567.757

2.874.452

3.187.004

26000

Min. da Educação

1.700.546

2.649.057

3.563.662

4.815.114

6.214.654

7.794.627

9.214.305

10.574.286

12.101.327

13.958.779

16.149.279

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

117.737

176.495

251.739

329.265

415.965

504.550

583.205

667.454

758.955

870.925

1.000.429

30000

Min. da Justiça

349.108

523.339

696.448

926.326

1.183.405

1.446.074

1.679.299

1.929.113

2.200.428

2.582.436

2.966.437

32000

Min. de Minas e Energia

84.527

126.711

180.731

236.389

298.634

362.232

418.700

479.185

544.877

625.263

718.238

33000

Min. da Previdência Social

213.733

320.402

426.995

567.732

725.123

885.936

1.028.722

1.181.665

1.347.771

1.581.035

1.816.130

35000

Min. das Relações Exteriores

101.324

151.892

216.646

283.365

357.978

434.214

501.905

574.409

653.155

749.516

860.966

36000

Min. da Saúde

6.488.762

9.727.871

12.963.457

17.209.337

21.398.476

25.578.713

29.379.140

33.449.872

37.870.988

42.681.101

48.338.439

38000

Min. do Trabalho e Emprego

163.207

244.661

348.965

456.432

576.617

699.416

808.449

925.236

1.052.076

1.207.291

1.386.811

39000

Min. dos Transportes

264.433

378.438

524.426

674.842

843.058

1.014.931

1.167.538

1.330.999

1.508.530

1.709.774

1.941.039

41000

Min. das Comunicações

52.905

79.308

113.118

147.954

186.913

226.718

262.061

299.918

341.034

391.347

449.540

42000

Min. da Cultura

110.531

165.695

221.333

294.115

375.509

458.673

547.513

626.607

712.509

817.626

939.205

44000

Min. do Meio Ambiente

104.963

157.347

224.427

293.542

370.836

449.810

519.931

595.040

676.614

776.435

891.889

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

140.377

210.435

280.148

372.582

475.954

581.573

675.353

775.804

884.900

1.018.401

1.192.808

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

252.356

378.152

501.681

773.205

1.076.859

1.387.118

1.662.595

2.127.666

2.568.135

3.010.292

3.503.862

51000

Min. do Esporte

61.921

92.731

146.212

252.832

372.068

493.898

602.071

767.937

943.776

1.147.766

1.375.870

52000

Min. da Defesa

1.104.547

1.655.611

2.189.324

3.048.328

4.008.982

5.140.526

6.262.040

7.495.541

8.659.390

9.800.038

11.084.970

53000

Min. da Integração Nacional

245.971

368.728

495.923

657.888

839.017

1.024.086

1.188.409

1.364.420

1.555.580

1.789.502

2.090.057

54000

Min. do Turismo

101.042

151.238

230.683

461.833

720.337

984.462

1.218.979

1.570.175

1.942.993

2.436.741

2.982.868

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2.061.723

3.091.044

4.153.021

5.247.216

6.470.889

7.721.172

8.831.300

10.020.387

11.311.821

12.592.149

14.119.956

56000

Min. das Cidades

385.314

577.336

785.307

1.236.566

1.741.223

2.336.855

2.894.685

3.585.078

4.267.681

5.069.426

5.823.236

71000

Encargos Financeiros da União

33.497

55.205

76.004

104.645

136.676

169.403

198.462

234.587

273.392

321.758

369.603

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

9.645

14.459

20.623

26.975

34.077

41.335

47.778

54.680

62.176

71.349

81.959

74000

Operações Oficiais de Crédito

21.361

27.031

34.292

41.773

50.139

58.687

66.277

74.407

83.236

90.041

96.537

SUBTOTAL

15.769.267

23.621.400

31.654.833

42.473.456

54.029.978

66.080.000

77.045.622

89.164.544

102.046.967

116.492.889

132.923.656

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS - PPI

711.600

1.440.400

2.153.600

3.030.300

3.739.500

4.692.100

6.983.600

9.112.100

10.643.500

12.757.700

15.551.610

TOTAL GERAL

16.480.867

25.061.800

33.808.433

45.503.756

57.769.478

70.772.100

84.029.222

98.276.644

112.690.467

129.250.589

148.475.266

Fontes:100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 182, 249, 250, 280, 282, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO I(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

Lei

Disponível

Lei

Disponível

Lei

Disponível

( a )

( b )

( c )

( d )

( e = a + c )

( f = b + d )

20000

Presidência da República

2.843.273

2.076.972

43.718

43.718

2.886.991

2.120.690

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

3.055

2.940

62

62

3.117

3.002

20114

Advocacia-Geral da União

212.559

153.959

20.738

20.738

233.297

174.697

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.053.358

995.482

169.012

169.012

2.222.370

1.164.494

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

4.152.114

3.877.757

58.635

58.635

4.210.749

3.936.392

25000

Min. da Fazenda

3.031.643

2.405.611

155.361

155.361

3.187.004

2.560.972

26000

Min. da Educação

11.795.034

10.545.956

4.354.244

4.354.244

16.149.279

14.900.200

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

989.493

531.605

10.936

10.936

1.000.429

542.541

30000

Min. da Justiça

2.867.910

1.624.158

98.527

98.527

2.966.437

1.722.685

32000

Min. de Minas e Energia

691.268

634.900

26.970

26.970

718.238

661.870

33000

Min. da Previdência Social

1.607.441

1.088.359

208.690

208.690

1.816.130

1.297.049

35000

Min. das Relações Exteriores

807.561

807.560

53.406

53.406

860.966

860.966

36000

Min. da Saúde

10.300.969

9.621.950

38.037.470

38.037.470

48.338.439

47.659.420

38000

Min. do Trabalho e Emprego

1.356.459

740.588

30.353

30.353

1.386.811

770.941

39000

Min. dos Transportes

10.608.359

10.550.959

186.989

186.989

10.795.348

10.737.948

41000

Min. das Comunicações

410.503

270.000

39.037

39.037

449.540

309.037

42000

Min. da Cultura

921.779

632.574

17.426

17.426

939.205

650.000

44000

Min. do Meio Ambiente

862.845

481.122

29.043

29.043

891.889

510.165

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

827.745

408.893

365.063

365.063

1.192.808

773.956

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

3.364.892

2.261.030

138.970

138.970

3.503.862

2.400.000

51000

Min. do Esporte

1.373.248

194.195

2.623

2.623

1.375.870

196.818

52000

Min. da Defesa

9.542.638

6.829.389

1.542.332

1.542.332

11.084.970

8.371.721

53000

Min. da Integração Nacional

4.872.664

3.128.962

26.698

26.698

4.899.362

3.155.660

54000

Min. do Turismo

2.981.293

404.142

1.576

1.576

2.982.869

405.718

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2.684.039

2.106.463

11.435.917

11.435.917

14.119.956

13.542.380

56000

Min. das Cidades

9.675.051

6.181.838

36.180

36.180

9.711.231

6.218.018

71000

Encargos Financeiros da União

369.603

257.805

0

0

369.603

257.805

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

34.305

7.294

47.654

47.654

81.959

54.948

74000

Operações Oficiais de Crédito

96.537

54.991

0

0

96.537

54.991

90000

Reserva de Contingência

2.595.921

0

0

0

2.595.921

0

TOTAL

93.933.558

68.877.454

57.137.629

57.137.629

151.071.187

126.015.084

(*) Inclui PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil.

ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

476.458

657.429

838.402

1.019.374

1.200.348

1.407.792

1.640.471

1.873.149

2.105.210

20102GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

784

1.059

1.333

1.608

1.882

2.157

2.431

2.706

2.980

20114ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

58.705

73.045

87.384

101.724

116.063

130.403

144.743

159.082

173.422

22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

522.217

601.439

680.662

759.883

839.105

918.328

997.549

1.076.771

1.155.994

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

999.555

1.322.677

1.645.800

1.968.921

2.292.045

2.615.167

3.030.610

3.446.052

3.907.656

25000 MIN. DA FAZENDA

951.950

1.128.653

1.305.356

1.482.059

1.658.762

1.835.465

2.062.654

2.289.844

2.542.277

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

3.563.663

4.684.054

5.804.447

6.924.838

8.045.230

9.365.622

10.886.013

12.742.607

14.791.429

28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

221.739

261.344

300.949

340.554

380.160

419.764

459.370

498.975

538.580

30000 MIN. DA JUSTIÇA

696.448

823.155

949.864

1.076.571

1.203.279

1.329.987

1.456.694

1.583.401

1.710.110

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

180.731

240.269

299.808

359.346

418.885

478.423

537.962

597.500

657.039

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

426.995

534.568

642.141

749.714

857.287

964.861

1.072.434

1.180.007

1.287.581

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

216.646

296.400

376.155

455.909

535.663

615.418

695.172

774.927

854.681

36000 MIN. DA SAÚDE

15.713.455

19.955.476

24.197.494

28.139.518

31.981.532

35.823.554

39.665.577

43.507.599

47.311.506

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

298.965

357.259

415.552

473.846

532.139

590.432

648.726

707.019

765.313

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

524.426

692.609

860.791

1.028.974

1.197.157

1.365.340

1.533.523

1.701.705

1.869.888

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

113.118

137.326

161.534

185.742

209.950

234.157

258.365

282.573

306.781

42000 MIN. DA CULTURA

221.333

274.324

327.314

380.304

433.294

486.285

539.274

592.265

645.255

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

224.427

259.679

294.930

330.182

365.434

400.686

435.937

471.190

506.441

47000MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

280.148

341.168

402.188

463.208

524.227

585.247

646.267

707.287

768.306

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

768.152

968.998

1.169.844

1.370.690

1.571.536

1.772.382

1.973.228

2.177.854

2.382.480

51000 MIN. DO ESPORTE

146.212

152.358

158.504

164.650

170.797

176.943

183.089

189.235

195.381

52000 MIN. DA DEFESA

2.189.324

2.939.324

3.689.324

4.439.324

5.189.324

5.939.324

6.729.862

7.510.607

8.310.607

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

245.923

258.161

270.399

282.636

294.875

307.112

319.350

331.588

343.825

54000MIN. DO TURISMO

230.683

252.192

273.701

295.211

316.720

338.229

359.738

381.247

402.756

55000MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

4.311.021

5.452.584

6.594.146

7.735.708

8.877.271

10.018.833

11.160.396

12.301.958

13.443.520

56000MIN. DAS CIDADES

785.307

976.270

1.167.234

1.358.197

1.549.160

1.740.124

1.931.087

2.122.050

2.313.013

71000ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

76.004

98.729

121.454

144.179

166.905

189.630

212.355

235.080

257.805

73000TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

23.623

27.539

31.454

35.370

39.286

43.201

47.117

51.032

54.948

74000OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

34.792

37.317

39.842

42.367

44.892

47.416

49.941

52.466

54.991

SUBTOTAL

34.502.804

43.805.405

53.108.006

62.110.607

71.013.208

80.142.282

89.679.935

99.547.776

109.659.775

PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS – PPI

2.072.120

2.648.820

3.058.020

4.010.620

5.125.824

6.853.559

8.884.177

11.136.883

15.551.610

TOTAL GERAL

36.574.924

46.454.225

56.166.026

66.121.227

76.139.032

86.995.841

98.564.112

110.684.659

125.211.385

Fontes:100,111,112,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135,139,140,141,142,148,149,150,151,153,155,157,158,159,162,164,166,172,174,175,176,179,180,182,186,249,250,280,282,293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

20000

Presidência da República

41.017

61.526

82.035

102.544

123.052

143.561

164.070

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

2

3

4

5

6

7

8

20114

Advocacia-Geral da União

2.455

2.920

3.384

3.849

4.314

4.779

5.243

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

28.656

41.308

53.960

66.612

79.264

91.916

104.568

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

91.009

122.063

153.117

184.171

215.225

246.279

277.334

25000

Min. da Fazenda

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

4.732

26000

Min. da Educação

190.826

282.552

374.278

466.004

557.731

649.457

741.183

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

18.681

30000

Min. da Justiça

14.993

17.019

19.045

21.071

23.097

25.123

27.149

32000

Min. de Minas e Energia

1.189

1.609

2.029

2.449

2.869

3.289

3.709

33000

Min. da Previdência Social

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

27.016

35000

Min. das Relações Exteriores

822

822

822

822

822

822

822

36000

Min. da Saúde

507.994

761.992

1.015.989

1.269.986

1.523.983

1.777.980

2.031.978

38000

Min. do Trabalho e Emprego

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

2.007

39000

Min. dos Transportes

204.067

230.298

256.530

282.762

308.993

335.225

361.457

41000

Min. das Comunicações

182

273

364

455

546

637

729

42000

Min. da Cultura

3.447

5.171

6.895

8.618

10.342

12.066

13.790

44000

Min. do Meio Ambiente

2.597

3.895

5.193

6.492

7.790

9.088

10.386

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

1.861

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

23.345

24.542

25.738

26.935

28.131

29.328

30.524

51000

Min. do Esporte

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

2.003

52000

Min. da Defesa

28.839

43.259

57.679

72.098

86.518

100.937

115.357

53000

Min. da Integração Nacional

51.603

77.405

103.207

129.008

154.810

180.612

206.413

54000

Min. do Turismo

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

9.152

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

102.356

153.090

203.823

254.557

305.291

356.024

406.758

56000

Min. das Cidades

8.022

11.548

15.073

18.599

22.124

25.650

29.175

71000

Encargos Financeiros da União

2.036

2.878

3.719

4.561

5.402

6.243

7.085

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

1.914

TOTAL

1.372.823

1.911.539

2.450.250

2.988.964

3.527.676

4.066.389

4.605.104

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

158.789

238.184

317.579

396.973

476.368

555.763

635.157

714.552

793.947

873.341

952.736

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

61

61

61

61

61

61

61

61

61

61

61

20114

Advocacia-Geral da União

13.966

20.950

27.933

34.916

41.899

48.882

55.866

62.849

69.832

76.815

83.799

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

108.497

162.746

216.995

271.243

325.492

379.741

433.989

488.238

542.487

596.735

650.984

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

184.838

277.257

369.676

462.095

554.514

646.933

739.352

831.771

924.190

1.016.609

1.109.028

25000

Min. da Fazenda

98.177

143.456

188.736

234.015

279.294

324.574

369.853

415.133

460.412

505.692

550.971

26000

Min. da Educação

563.139

844.708

1.126.278

1.407.847

1.689.416

1.970.986

2.252.555

2.534.125

2.815.694

3.097.263

3.378.833

28000

Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

14.896

21.636

28.375

35.114

41.854

48.593

55.332

62.072

68.811

75.550

82.290

30000

Min. da Justiça

178.696

268.044

357.392

446.740

536.089

625.437

714.785

804.133

893.481

982.829

1.072.177

32000

Min. de Minas e Energia

19.944

29.555

39.167

48.778

58.389

68.000

77.611

87.223

96.834

106.445

116.056

33000

Min. da Previdência Social

42.223

63.334

84.446

105.557

126.669

147.780

168.892

190.003

211.115

232.226

253.338

35000

Min. das Relações Exteriores

2.791

4.186

5.581

6.977

8.372

9.768

11.163

12.558

13.954

15.349

16.744

36000

Min. da Saúde

1.382.925

1.924.974

2.467.023

3.009.072

3.551.120

4.093.169

4.635.218

5.177.267

5.719.316

6.261.365

6.803.414

38000

Min. do Trabalho e Emprego

48.643

72.964

97.286

121.607

145.929

170.250

194.572

218.893

243.214

267.536

291.857

39000

Min. dos Transportes

1.339.148

2.008.723

2.678.297

3.347.871

4.017.445

4.687.019

5.356.594

6.026.168

6.695.742

7.365.316

8.034.890

41000

Min. das Comunicações

18.040

27.060

36.080

45.100

54.120

63.140

72.160

81.180

90.200

99.220

108.240

42000

Min. da Cultura

68.089

102.134

136.178

170.223

204.268

238.312

272.357

306.401

340.446

374.491

408.535

44000

Min. do Meio Ambiente

20.323

30.485

40.646

50.808

60.969

71.131

81.292

91.454

101.615

111.777

121.938

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

34.524

51.787

69.049

86.311

103.573

120.835

138.098

155.360

172.622

189.884

207.146

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

207.762

311.643

415.523

519.404

623.285

727.166

831.047

934.928

1.038.808

1.142.689

1.246.570

51000

Min. do Esporte

171.591

257.387

343.183

428.979

514.774

600.570

686.366

772.161

857.957

943.753

1.029.549

52000

Min. da Defesa

355.037

532.555

710.073

887.591

1.065.110

1.242.628

1.420.146

1.597.664

1.775.183

1.952.701

2.130.219

53000

Min. da Integração Nacional

563.156

844.735

1.126.313

1.407.891

1.689.469

1.971.048

2.252.626

2.534.204

2.815.782

3.097.361

3.378.939

54000

Min. do Turismo

360.453

540.680

720.906

901.133

1.081.359

1.261.586

1.441.812

1.622.039

1.802.266

1.982.492

2.162.719

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

33.012

49.518

66.024

82.529

99.035

115.541

132.047

148.553

165.059

181.565

198.071

56000

Min. das Cidades

1.025.772

1.538.658

2.051.543

2.564.429

3.077.315

3.590.201

4.103.087

4.615.973

5.128.859

5.641.745

6.154.630

71000

Encargos Financeiros da União

2.492

3.738

4.984

6.230

7.475

8.721

9.967

11.213

12.459

13.705

14.951

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

74000

Operações Oficiais de Crédito

7.335

11.003

14.671

18.339

22.006

25.674

29.342

33.009

36.677

40.345

44.013

TOTAL

7.024.323

10.382.165

13.740.002

17.097.837

20.455.673

23.813.513

27.171.351

30.529.189

33.887.027

37.244.864

40.602.702

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO

COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2130

Formação de Estoques Públicos - PGPM

SIM

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação

SIM

0463

Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras

SIM

0465

Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional

SIM

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB

SIM

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

SIM

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

NÃO

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006A

Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

SIM

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste

SIM

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

SIM

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

SIM

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

003J

Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976)

SIM

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

SIM

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

SIM

00CF

Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Soberano do Brasil - FSB

SIM

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Teconológico de Empresas

SIM

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

SIM

0A83

Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei nº 10.735, de 2003)

SIM

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

SIM

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)

SIM

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM

09HX

Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira)

SIM

0012

Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café

NÃO

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0061

Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras

SIM

0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

NÃO

0343

Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)

NÃO

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

SIM

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM

0379

Financiamento na Área de Bens de Consumo

SIM

0384

Financiamento na Área de Insumos Básicos

SIM

0410

Financiamento de Projetos de Pesquisa

SIM

0411

Financiamento a Pequenas e Médias Empresas

SIM

0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

SIM

0454

Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional

SIM

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)

SIM

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

SIM

0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante

SIM

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

NÃO

ANEXO VI DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Código

Ação

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

8790

Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00AK

Transferências a Clubes Sociais

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental

0969

Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental

0A07

Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08

Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde

2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes

2010

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

2833

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Território

6011

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios

2267

Assistência Médica do Serviço Exterior

20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica

0623

Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

ANEXO VI(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Código

Ação

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

8790

Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00AK

Transferências a Clubes Sociais

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental

0969

Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental

0A07

Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08

Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde

2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes

2010

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

2833

Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Território

6011

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios

2267

Assistência Médica do Serviço Exterior

20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica

0623

Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

2059

Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo

2887

Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.930

3.669

3.430

3.856

3.237

3.437

20.559

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4

3

9

5

5

9

36

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

5.733

6.655

7.882

8.547

8.598

7.529

44.944

I.P.I. - FUMO

542

490

516

530

523

575

3.176

I.P.I. - BEBIDAS

602

391

397

405

437

386

2.618

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1

506

1.799

1.908

2.248

1.318

7.781

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.841

2.289

2.108

2.342

2.027

2.112

12.719

I.P.I. - OUTROS

2.747

2.979

3.062

3.363

3.363

3.137

18.650

IMPOSTO SOBRE A RENDA

33.725

35.261

32.105

31.023

33.974

36.607

202.694

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.398

4.160

3.267

2.894

3.249

2.205

17.173

I.R. - PESSOA JURÍDICA

15.458

16.294

12.496

16.445

17.641

13.069

91.404

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.869

14.807

16.342

11.683

13.083

21.332

94.116

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.683

8.494

6.548

5.562

6.289

7.957

44.532

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.469

3.673

7.382

3.518

3.830

9.695

32.566

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.581

1.601

1.444

1.665

1.998

2.470

10.759

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.136

1.040

969

938

966

1.210

6.259

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

3.152

3.106

3.807

3.776

3.921

4.115

21.876

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

23

23

9

11

308

68

443

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

-

-

-

-

-

-

-

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

20.773

20.107

21.781

23.675

25.654

23.720

135.708

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

5.732

5.357

5.562

5.836

6.349

5.831

34.666

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

7.865

8.405

7.049

8.799

9.485

7.953

49.556

CIDE - COMBUSTÍVEIS

755

744

680

780

845

817

4.620

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

54

29

58

44

59

57

300

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.170

1.011

1.186

1.235

1.165

1.183

6.950

RECEITAS DE LOTERIAS

354

354

370

370

378

378

2.204

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

202

162

152

171

145

173

1.004

DEMAIS

614

494

664

694

643

632

3.742

RECEITA ADMINISTRADA

81.914

84.369

83.556

87.588

93.599

91.326

522.352

ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

4.109

3.871

4.422

4.091

4.214

23.379

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

4

6

4

3

4

37

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

6.291

7.031

7.538

7.516

7.447

40.099

I.P.I. – FUMO

548

479

508

525

493

525

3.077

I.P.I. – BEBIDAS

473

390

428

442

468

425

2.626

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

69

260

1.018

989

1.072

957

4.366

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

2.409

2.228

2.566

2.373

2.432

13.405

I.P.I. – OUTROS

1.790

2.751

2.849

3.014

3.111

3.109

16.624

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.258

34.903

28.613

28.016

29.090

32.248

185.128

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

4.176

2.862

2.520

2.353

1.897

14.989

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

16.433

11.254

14.936

15.286

13.662

86.023

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

14.295

14.497

10.561

11.451

16.688

84.116

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.191

5.502

4.417

4.860

6.114

38.445

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

3.237

6.301

3.168

3.481

6.765

27.082

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.800

1.641

1.860

2.031

2.634

12.097

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

1.067

1.054

1.115

1.078

1.175

6.492

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.955

3.199

3.244

3.228

3.486

19.068

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

23

20

23

341

75

497

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

(14)

10

3

1

0

22

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

19.719

20.683

21.611

23.368

23.048

125.199

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

5.199

5.364

5.584

6.019

5.974

32.792

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

8.461

6.364

7.848

8.068

7.492

46.632

CIDE – COMBUSTÍVEIS

67

718

663

774

805

737

3.764

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

27

51

39

51

51

260

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.108

1.100

1.397

1.393

1.493

1.606

8.098

RECEITAS DE LOTERIAS

367

354

354

354

354

354

2.137

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

182

182

203

182

195

1.160

DEMAIS

526

563

861

836

957

1.057

4.801

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

83.495

77.272

80.497

84.073

86.382

484.974

Anexo VII

(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

3.828

4.509

4.053

4.166

22.019

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

6

3

3

4

47

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

4.232

5.423

6.534

7.173

6.989

34.628

I.P.I. - FUMO

548

529

360

550

628

562

3.177

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

366

366

398

378

2.283

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

377

620

956

831

3.127

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.976

2.306

2.122

2.171

11.433

I.P.I. - OUTROS

1.790

1.666

2.344

2.691

3.069

3.048

14.609

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.258

33.209

28.752

27.973

29.724

32.167

184.084

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.842

2.503

2.330

1.878

14.591

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

11.262

14.689

14.916

13.311

84.340

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.649

10.781

12.479

16.978

85.153

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

5.734

4.731

5.979

6.491

41.166

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

6.311

3.161

3.479

6.781

26.238

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.561

1.783

1.957

2.540

11.495

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

1.042

1.106

1.064

1.166

6.255

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

3.156

3.189

3.177

3.426

18.630

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

20

23

341

75

493

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

10

3

1

0

73

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

17.662

20.390

21.437

23.090

22.865

122.213

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

5.295

5.541

5.946

5.925

32.223

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

9.034

6.305

7.794

7.956

7.402

46.891

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

660

764

794

734

3.415

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

50

38

50

50

285

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.108

1.079

1.388

1.380

1.482

1.597

8.034

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

354

354

354

354

2.133

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

171

193

173

185

1.114

DEMAIS

526

553

862

834

955

1.057

4.788

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

75.284

79.187

83.789

85.402

473.034

ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.851

2.595

2.689

15.813

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

3

3

4

59

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

4.232

4.111

5.223

5.286

5.396

28.526

I.P.I. - FUMO

548

529

469

602

580

576

3.304

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

374

403

396

2.300

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

321

366

423

1.769

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.568

1.460

1.507

8.659

I.P.I. - OUTROS

1.790

1.666

1.707

2.358

2.478

2.495

12.494

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.258

33.209

26.749

29.419

31.659

33.593

186.886

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.555

2.393

1.904

14.642

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

15.408

15.824

13.596

84.714

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

11.456

13.441

18.092

87.531

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.160

6.563

6.888

43.175

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

3.379

3.781

7.353

26.679

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.728

1.947

2.581

11.300

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

1.189

1.150

1.271

6.377

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.270

3.243

3.483

18.641

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

22

341

75

488

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

3

1

0

73

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

17.662

18.438

21.824

23.579

23.067

121.340

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.627

6.064

5.962

32.139

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

9.034

5.774

8.169

8.474

7.664

47.515

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.217

1.266

1.154

4.847

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

38

50

49

288

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.108

1.079

1.852

1.536

1.655

1.853

9.084

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

354

354

354

2.166

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

171

154

166

1.057

DEMAIS

526

553

1.291

1.011

1.147

1.333

5.861

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

79.203

84.215

84.991

465.699

ANEXO VII (Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.595

2.689

15.487

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

3

4

62

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

4.232

4.111

4.304

5.286

5.396

27.607

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

580

576

3.262

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

403

396

2.289

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

366

423

1.824

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.460

1.507

8.361

I.P.I. - OUTROS

1.790

1.666

1.707

1.735

2.478

2.495

11.871

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.258

33.209

26.749

25.658

31.667

33.570

183.110

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.393

1.904

14.469

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

15.832

13.573

81.781

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

13.441

18.092

86.860

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.563

6.888

43.469

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

3.781

7.353

25.852

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.947

2.581

11.388

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.150

1.271

6.151

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.243

3.483

18.577

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

341

75

482

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

1

0

144

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

17.662

18.438

19.656

23.579

23.067

119.171

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.059

6.064

5.962

31.571

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

9.034

5.774

7.053

8.474

7.664

46.399

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.266

1.154

4.771

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

50

49

299

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.108

1.079

1.852

3.062

1.655

1.853

10.610

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

354

354

2.340

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

154

166

1.058

DEMAIS

526

553

1.291

2.362

1.147

1.333

7.212

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.808

84.224

84.968

458.290

ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.810

2.689

15.702

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

7

4

66

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.277

4.233

4.112

4.304

4.970

5.396

27.292

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

592

576

3.274

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

369

396

2.255

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

443

423

1.901

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.452

1.507

8.353

I.P.I. - OUTROS

1.791

1.666

1.708

1.735

2.115

2.495

11.510

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.259

33.209

26.749

25.658

30.930

33.565

182.370

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.634

1.904

14.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

16.142

13.569

82.087

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

12.155

18.092

85.573

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.425

6.888

43.330

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

2.866

7.353

24.937

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.590

2.581

11.031

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.274

1.271

6.275

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.051

3.483

18.385

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

320

75

461

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

38

0

182

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.781

17.672

18.448

19.665

21.844

23.067

117.478

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.060

5.975

5.962

31.483

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.403

9.037

5.777

7.056

8.255

7.664

46.192

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.286

1.154

4.791

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

66

49

315

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.092

1.064

1.838

3.049

1.344

1.853

10.239

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

427

354

2.412

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

184

166

1.088

DEMAIS

510

538

1.276

2.348

733

1.333

6.739

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.808

80.895

84.964

454.956

ANEXO VII(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.810

2.836

15.849

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

7

3

65

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.277

4.233

4.112

4.304

4.970

5.858

27.754

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

592

579

3.277

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

369

403

2.262

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

443

574

2.052

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.452

1.473

8.319

I.P.I. - OUTROS

1.791

1.666

1.708

1.735

2.115

2.829

11.844

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.259

33.209

26.749

25.658

30.930

33.129

181.934

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.634

2.078

14.884

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

16.142

13.746

82.264

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

12.155

17.305

84.786

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.425

6.277

42.719

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

2.866

6.714

24.299

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.590

2.679

11.129

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.274

1.635

6.639

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.051

4.040

18.941

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

320

91

477

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

38

86

268

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.781

17.672

18.448

19.665

21.844

23.886

118.297

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.060

5.975

6.095

31.616

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.403

9.037

5.777

7.056

8.255

7.644

46.172

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.286

1.220

4.857

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

66

65

330

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.092

1.064

1.838

3.033

1.215

2.149

10.389

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

427

359

2.418

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

184

209

1.131

DEMAIS

510

538

1.276

2.333

604

1.580

6.841

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.792

80.766

87.101

456.949

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

88.706

92.332

93.645

97.595

103.537

103.054

578.869

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

81.914

84.369

83.556

87.588

93.599

91.326

522.352

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.166

1.096

1.110

1.248

1.321

2.200

8.140

DEMAIS

5.626

6.868

8.980

8.759

8.617

9.528

48.378

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

33.205

35.462

34.846

35.934

37.141

49.828

226.417

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

26.635

28.524

29.465

30.422

30.977

41.809

187.832

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.124

1.598

1.607

1.696

1.765

1.834

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

426

431

441

410

280

264

2.253

DEMAIS

4.020

4.908

3.333

3.406

4.119

5.921

25.707

TOTAL

121.911

127.794

128.492

133.529

140.678

152.883

805.286

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

89.924

82.650

96.352

92.619

96.190

537.628

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

83.495

77.272

80.497

84.073

86.382

484.974

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.096

1.110

1.248

1.321

2.351

8.140

DEMAIS

5.624

5.334

4.268

14.607

7.225

7.457

44.514

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.624

32.327

35.715

34.446

35.487

49.720

219.318

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

27.350

28.018

28.934

29.576

41.857

180.936

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.538

1.607

1.696

1.765

2.022

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

431

441

410

280

198

2.253

DEMAIS

3.935

3.008

5.648

3.405

3.865

5.643

25.504

TOTAL

111.518

122.251

118.365

130.797

128.105

145.911

756.947

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

Anexo VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

83.107

86.912

89.452

102.870

525.688

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

75.284

79.187

83.789

85.402

473.034

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.110

1.248

1.321

2.272

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

6.714

6.477

4.342

15.196

44.514

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.624

35.370

33.549

34.447

35.306

49.222

219.518

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.318

28.934

29.576

40.608

180.936

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.607

1.696

1.765

2.079

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

441

410

280

405

2.253

DEMAIS

3.935

5.365

3.182

3.406

3.685

6.130

25.704

TOTAL

111.518

118.823

116.656

121.359

124.759

152.092

745.207

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.773

86.370

91.658

102.921

522.070

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

79.203

84.215

84.991

465.699

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.248

1.321

2.285

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.759

5.919

6.122

15.644

48.231

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.624

35.370

34.016

34.037

34.958

51.223

221.228

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.629

29.468

42.224

182.286

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.591

1.605

2.483

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

410

280

198

2.253

DEMAIS

3.935

5.365

3.436

3.406

3.605

6.317

26.064

TOTAL

111.518

118.823

111.790

120.407

126.617

154.144

743.298

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII (Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

91.520

95.887

515.681

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.808

84.224

84.968

458.290

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.321

2.341

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

5.975

8.578

49.252

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.598

51.418

221.348

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

29.168

41.966

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.525

2.652

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

280

158

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.625

6.642

26.685

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.418

126.118

147.305

737.030

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

89.055

98.194

515.524

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.808

80.895

84.964

454.956

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.195

2.466

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

6.965

10.764

52.427

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.013

52.026

221.372

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

28.956

42.177

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.554

2.624

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

232

207

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.272

7.019

26.708

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.418

123.068

150.221

736.896

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.138

88.926

104.181

521.366

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.792

80.766

87.101

456.949

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.195

2.466

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

6.965

14.613

56.276

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.013

51.026

220.372

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

28.956

42.177

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.554

2.624

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

232

207

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.272

6.019

25.708

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.402

122.939

155.207

741.737