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Decreto 39.687 de de 7 de Agosto de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal Decreta:
Rio de Janeiro, em 7 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Art. 1º
Art. 2º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
Parágrafo único
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Juscelino Kubitschek Nereu Ramos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1956