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Coração para favoritarDecreto 39.687 de de 7 de Agosto de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal Decreta:

Rio de Janeiro, em 7 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



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Juscelino Kubitschek Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1956