Decreto de 6 de Julho de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Grupo de Coordenação no Ministério da Integração Regional, e dá outras providências.

Decreto de 6 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 160º da República.

Art. 1º

Fica criado, no Ministério da Integração Regional, o Grupo de Ações Integradas para o desenvolvimento e supervisão do programa do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco.

Art. 2º

O Programa compreenderá projetos e ações na área do Semi-Árido Nordestino abrangida pelo Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco, tendo por finalidade:

I

remover obstáculos à integração da área à economia regional e nacional;

II

acelerar o desenvolvimento de áreas prioritárias;

III

melhorar as condições de vida e de renda da população rural;

IV

incrementar a produção de alimentos;

V

reduzir o fluxo migratório para as concentrações urbanas.

Art. 3º

O programa abrangerá:

I

o Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco para a perenização dos principais rios da região semi-árida;

II

a elaboração e implantação, em colaboração com os Estados, Municípios e a iniciativa privada, de projetos de irrigação ao longo dos rios e canais, para aproveitamento agrícola;

III

medidas que permitam a regularização fundiária e desapropriações, em função da execução dos projetos de adução de água e irrigação;

IV

medidas que viabilizem a disponibilidade de energia para atender as necessidades do Programa;

V

ações no campo da educação fundamental e da profissionalizante;

VI

ações no campo da saúde;

VII

esforços em pesquisas com vistas ao desenvolvimento tecnológico;

VIII

a avaliação sistemática dos impactos sobre o meio ambiente.

Art. 4º

O Grupo de Coordenação será presidido pelo Ministro da Integração Regional, ou seu representante, e contará com um representante dos órgãos a seguir indicados:

I

Ministério da Educação e do Desporto;

II

Ministério da Saúde;

III

Ministério do Exército;

IV

Ministério das Minas e Energia;

V

Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI

Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VIII

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IX

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Art. 5º

O Grupo de Coordenação contará com o apoio direto dos seguintes órgãos:

I

Secretaria de Irrigação;

II

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

III

Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco;

IV

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Grupo de Coordenação será indicado pelo Ministro da Integração Regional.

Art. 6º

O Grupo de Coordenação diligenciará a identificação de fontes de recursos financeiros para atender as necessidades do Programa.

Art. 7º

O Presidente do Grupo de Coordenação poderá constituir grupos de trabalho, para execução de tarefas específicas.

Art. 8º

O regimento do Grupo de Coordenação, aprovado pelo Ministro da Integração Regional, disporá sobre o seu funcionamento.

Art. 9º

Para desempenho das suas atribuições e a realização de seus trabalhos, o Grupo de Coordenação contará com o apoio administrativo do Ministério da Integração Regional/MIR.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1994