<del> As actuaes directorias da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior são convertidas em secções subordinadas a um director geral, ficando extinctos os logares de director de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º do decreto n. 5659 de 6 de junho de 1874 .</del>

<del> Além de tres directores de secção, haverá quatro 1os officiaes, um dos quaes será encarregado do archivo da secretaria; seis 2os officiaes; oito amanuenses, e um ajudante do official archivista.</del>

<del> Os 1os officiaes e os demais empregados servirão nas secções que o director geral lhes designar, sendo a distribuição feita conforme as necessidades do serviço, de modo que a 3ª secção, a cujo cargo fica o archivo, tenha dous 1os officiaes.</del>

<del> Ao director geral competem as attribuições que pertenciam aos directores de directoria, nos termos do art. 13 do referido decreto n. 5659 , no que for applicavel.</del>

<del> Aos directores de secção incumbe: 1º Executar, fazer executar e inspeccionar os trabalhos que pertencem ás respectivas secções; 2º Coadjuvarem-se, prestando as informações necessarias para o desempenho dos serviços a seu cargo; 3º Fazer qualquer trabalho de que os encarregar o director geral, ainda que não seja dos que especialmente pertençam ás respectivas secções; 4º Organizar e apresentar opportunamente ao director geral o relatorio dos negocios que durante o anno tiverem corrido pelas secções; 5º Advertir e reprehender os empregados das respectivas secções que faltarem ao cumprimento de seus deveres ou não executarem suas ordens; e representar ao director geral, quando o caso exigir a applicação de outras penas disciplinares.</del>

<del> Serão substituidos em seus impedimentos e faltas: o director geral, pelo director de secção que o Ministro tiver designado, ou, em falta deste, pelo mais antigo que estiver em exercicio; os directores de secção, pelo primeiro official da respectiva secção, e, na sua ausencia, pelo que o director geral designar.</del>

<del> Os logares de director geral e directores de secção serão de livre nomeação. Os 1os officiaes serão nomeados por accesso, tendo-se em attenção o merecimento do funccionario, e, em igualdade de condições, a antiguidade. A' nomeação dos 2os officiaes e dos amanuenses precederá concurso, na conformidade dos arts. 23 a 27 do citado decreto de 1874 . A do ajudante do official archivista deverá recahir em pessoa idonea, preferindo-se os que tenham feito concurso para o logar de amanuense.</del>

<del> O porteiro, o ajudante do porteiro, os continuos e correios ficarão immediatamente subordinados ao director geral.</del>

<del> A aposentadoria dos differentes empregados continuará a regular-se pelas disposições do capitulo VIII do mencionado decreto n. 5659 . Entretanto, poderão ser aposentados com o ordenado por inteiro, nos cargos que occuparem, aquelles que, tendo menos de 30 e mais de 15 annos de serviço, se houverem notoriamente distinguido no exercicio de suas funcções.</del>

<del> Os vencimentos dos empregados serão os constantes da tabella annexa.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrario.</del>

Decreto 216 de 22 de Fevereiro de 1890

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que expoz o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior, decreta: