<del>opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;</del>

<del>apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;</del>

<del>responder a consultas formuladas pela CORDE;</del>

<del> Ao Conselho Consultivo, órgão colegiado da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, previsto no art. 13 da Lei nº 7.853, de 1989, compete:</del>

<del>o Coordenador Nacional da CORDE, que o presidirá;</del>

<del>um representante da Secretaria Nacional de Promoção Social do Ministério da Ação Social;</del>

<del>um representante da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;</del>

<del>um representante da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA;</del>

<del>um representante do Ministério da Educação;</del>

<del>um representante do Ministério da Saúde;</del>

<del>um representante do Ministério da Infra-Estrutura;</del>

<del>um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;</del>

<del>um representante do Ministério Público Federal;</del>

<del>nove representantes, escolhidos através de entendimento nacional, de entidades não-governamentais ligadas aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, nacionalmente reconhecidas pelo trabalho desenvolvido.</del>

<del> O Presidente do Conselho Consultivo poderá, ainda, convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades cuja colaboração considere necessária.</del>

<del> O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:</del>

<del>o Coordenador Nacional da (CORDE), que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante da Secretaria de Promoção Humana do Ministério do Bem-Estar Social; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência CBIA; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>um representante do Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del>nove representantes, escolhidos mediante entendimento nacional, de entidades não-governamentais ligadas aos assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, nacionalmente reconhecidas pelo trabalho desenvolvido. (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del> O Presidente do Conselho Consultivo poderá, ainda, convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades cuja colaboração considere necessária. (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del> O Conselho Consultivo tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1992).</del>

<del> Os membros do Conselho, bem como os seus suplentes, serão indicados ao Coordenador Nacional da CORDE e nomeados pelo Ministro da Ação Social, para mandato de dois anos, permitida a recondução.</del>

<del> A função de membro do Conselho Nacional é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.</del>

<del> O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de um terço de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de dez dias, e deliberará por maioria de votos dos Conselheiros presentes.</del>

<del> Os serviços de secretaria executiva do Conselho serão proporcionados pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.</del>

<del> O Regimento Interno do Conselho será aprovado pelo Ministro da Ação Social.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revoga-se o decreto nº 94.806, de 31 de agosto de 1987.</td></tr></table></del>

Decreto 214 de 12 de Setembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA: