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Decreto 214 de 12 de Setembro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA:
Brasília, 12 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCO Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1991