Artigo 7º do Decreto nº 214 de 12 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
Art. 7º
O Regimento Interno do Conselho será aprovado pelo Ministro da Ação Social.