Artigo 4º do Decreto nº 214 de 12 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
Art. 4º
A função de membro do Conselho Nacional é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.