Decreto nº 1.386 de 6 de Fevereiro de 1995

definir as diretrizes da política de comércio exterior;

manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior e temas correlatos;

dispor sobre as diretrizes para as alterações das alíquotas dos impostos e de exportação;

estabelecer as diretrizes para as investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;

fixar as diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações;

estabelecer as diretrizes para a política de desregulamentação do comércio exterior;

avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior;

formular a política sobre a concessão de áreas de livre comércio, zonas francas e zonas de processamento de exportações;

fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior;

indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior.

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

Ministro de Estado das Relações Exteriores;

Ministro de Estado da Fazenda;

Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;

Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior e, em especial:

cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara;

realizar consultas junto a representantes do setor privado e a entidades de classe;

reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterais multilaterais e informar a Câmara sobre andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional.