Decreto nº 11.641 de 16 de Agosto de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério das Mulheres.
Parágrafo único
O Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais.
Art. 2º
São beneficiárias do Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais:
I
as mulheres assentadas da reforma agrária;
II
as mulheres da agricultura familiar;
III
as mulheres extrativistas;
IV
as mulheres pescadoras artesanais e aquicultoras; e
V
as mulheres dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º
São diretrizes do Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais:
I
promover a igualdade de gênero, raça, etnia e geração;
II
promover e reconhecer a condição cidadã das mulheres do campo, das florestas e das águas;
III
buscar suprir a necessidade de documentação civil básica para as mulheres do campo, das florestas e das águas;
IV
promover ação articulada entre o Poder Público federal e os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual, distrital e municipal, com vistas à promoção da cidadania das mulheres do campo, das florestas e das águas;
V
reconhecer que a responsabilidade pelo cuidado e pela reprodução da vida deva ser compartilhada entre mulheres e homens, entre a sociedade e o Estado;
VI
reconhecer e valorizar a diversidade e a pluralidade da população rural; e
VII
fomentar o desenvolvimento rural e territorial.
Art. 4º
O Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais será desenvolvido, principalmente, por meio da articulação das seguintes ações:
I
assegurar a documentação civil básica para as mulheres rurais, especialmente, dentre outros documentos individuais, a emissão:
a
da Carteira de Identidade;
b
do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c
do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
d
da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
e
do devido registro da Previdência Social;
II
promover a regularização fundiária, com a devida titulação das terras ocupadas por mulheres;
III
promover a formação e a autonomia das mulheres rurais, com o objetivo de estimular sua participação na gestão e na tomada de decisões sobre seus territórios e suas comunidades;
IV
desenvolver políticas públicas específicas para as mulheres rurais, com vistas a garantir seus direitos e combater todas as formas de violência de gênero;
V
promover o bem viver por meio de estratégias capazes de viabilizar a inclusão efetiva das mulheres rurais nos processos produtivos;
VI
promover tecnologias socioambientais que facilitem a produção e a redução da jornada de trabalho das mulheres rurais, com vistas à sua autonomia; e
VII
proporcionar às mulheres rurais o acesso a equipamentos e a serviços que contribuam para a redução do tempo dedicado às atividades domésticas e de cuidados.
Parágrafo único
O Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais poderá receber recursos provenientes de órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive por meio de parcerias com organismos internacionais, observado o disposto na legislação.
Art. 5º
No âmbito do Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, compete à Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I
coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa;
II
articular-se com os órgãos, as entidades, as instituições públicas e privadas, e os movimentos e as organizações sociais de mulheres, com o objetivo de assegurar a execução e o cumprimento das ações do Programa;
III
promover ações destinadas à emissão de documentação civil e trabalhista para mulheres rurais;
IV
estabelecer a forma de funcionamento e de implementação das ações do Programa;
V
elaborar o planejamento anual do Programa, com a identificação dos órgãos responsáveis pelas ações e pelo orçamento correspondente, e submetê-lo ao Comitê de Mulheres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e
VI
estabelecer outras medidas necessárias à execução do Programa.
Art. 6º
No âmbito do Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, compete ao Ministério das Mulheres:
I
coordenar, promover, articular e disseminar as ações previstas pelo Programa nas secretarias ou nos organismos de políticas para mulheres, nas esferas estadual, distrital e municipal;
II
promover e articular campanhas e ações educativas de enfrentamento da violência contra as mulheres no campo;
III
promover e articular campanhas e ações educativas para fomentar a representação das mulheres na política; e
IV
estabelecer outras medidas necessárias à execução do Programa.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023.