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Decreto 10.085 de 5 de Novembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
Art. 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 6º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
II
a )
b )
c )
III
a )
b )
c )
Art. 7º
I
a )
b )
c )
d )
II
a )
b )
c )
d )
Art. 8º
I
a )
b )
II
a )
b )
III
a )
b )
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub Osmar Terra Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019