Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 10.085 de 5 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 6º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


II


a )


b )


c )


III


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 7º


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 8º


I


a )


b )


II


a )


b )


III


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11



JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub Osmar Terra Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019