Decreto nº 10.051 de 9 de Outubro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 9 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Art. 2º

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é destinado ao aprimoramento das atividades desempenhadas pelas ouvidorias dos órgãos e das entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 3º

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto:

I

pelo Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

II

por um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

III

mediante adesão: (Incluído pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

a

pelo Ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

b

pelo Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas; (Incluída pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

c

pelo Ouvidor-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e (Incluída pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

d

pelo Ouvidor do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. (Incluída pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 1º

Na ausência de representante a que se refere o inciso III do caput , o órgão ou a entidade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor indicará outro representante para compor, em caráter temporário, o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 2º

Cada membro do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º

O Presidente do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será substituído pelo Vice-Presidente do Colégio em suas ausências e seus impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 4º

O membro do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a que se refere o inciso II do caput será indicado pelo Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública e exercerá a vice-presidência do Colégio. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 5º

Os membros do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 6º

Poderão ser convidados para participar das reuniões do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas com notório saber técnico, cujo âmbito de atuação esteja relacionado com a área de competência do Colégio. (Incluído pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 7º

Além dos representantes a que se refere o § 6º, poderão ser convidados para participar das reuniões do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem direito a voto, os Ouvidores de cada órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública estadual, distrital e municipal. (Incluído pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 4º

A Secretaria-Executiva do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será exercida pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 5º

Ao Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

I

estimular a criação de ouvidorias com autonomia e independência no exercício de suas competências, junto aos órgãos e às entidades de proteção e defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

II

fomentar o aperfeiçoamento e o fortalecimento das ouvidorias dos órgãos e das entidades de proteção e defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

III

propor diretrizes para a participação social nas atividades de proteção e defesa do consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

IV

promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e de informações sobre métodos e registros, trâmites e levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas ouvidorias dos órgãos e das entidades de proteção e defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

V

estimular a tramitação, de forma direta, de manifestações entre as ouvidorias que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

VI

recomendar às ouvidorias que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a elaboração de estudos e pesquisas sobre proteção e defesa do consumidor e incentivá-las a promover campanhas e dar publicidade aos seus resultados; (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

VII

recomendar e incentivar a adoção de mediação e conciliação entre o usuário do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo do exercício das atribuições de outros órgãos competentes; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

VIII

articular-se com organizações locais, regionais, nacionais e internacionais sobre temas relacionados com sua área de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 6º

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º

O quórum de reunião do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

O Presidente e o Vice-Presidente do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, quando no exercício da presidência, terão somente o voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

§ 3º

As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 4º

É vedada a divulgação: (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

I

de discussões em curso nas reuniões ordinárias e extraordinárias sem a anuência prévia do Presidente do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e (Incluído pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

II

externa de documentos ou de informações neles contidas antes do ato decisório do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a que sirvam de fundamento, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 . (Incluído pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 7º

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderá instituir grupos temáticos.

Parágrafo único

Os grupos temáticos:

I

serão compostos na forma de ato do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

II

não poderão ter mais de cinco membros;

III

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV

estarão limitados a cinco operando simultaneamente.

Art. 8º

O Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor elaborará o seu regimento interno no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 1º

O regimento interno do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança.

§ 2º

Os membros do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão propor alterações em seu regimento interno.

Art. 9º

Os membros do Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.251, de 2022)

Art. 10º

A participação no Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2019