Artigo 1º do Decreto nº 10.051 de 9 de Outubro de 2019
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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