Decretos-Leis

1993
- Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
1987
- Decreto-Lei nº 2.398 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.321 de 25 de Fevereiro de 1987
1982
- Decreto-Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982
1981
- Decreto-Lei nº 1.881 de 27 de Agosto de 1981
1979
- Decreto-Lei nº 1.755 de 31 de dezembro de 1979
1970
- Decreto-Lei nº 1.075 de 22 de Janeiro de 1970
1969
1967
1966
1946
- Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
- Decreto-Lei nº 8.530 de 2 de Janeiro de 1946 | Lei Orgânica do Ensino Normal
1945
- Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945 | Lei de Falência
1944
- Decreto-Lei nº 6.871 de 15 de Setembro de 1944
- Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944
1943
1942
1941