Lei Orgânica do Ensino Comercial | Decreto-Lei nº 6.141 de 28 de dezembro de 1943

Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino comercial, que é o ramo de ensino de segundo grau, destinado às seguintes finalidades: 1. Formar profissionais aptos ao exercício de atividades específicas no comércio e bem assim de funções auxiliares de caráter administrativo nos negócios públicos e privados. 2. Dar a candidatos ao exercício das mais simples ou correntes atividades no comércio e na administração uma sumária preparação profissional. 3. Aperfeiçoar os conhecimentos e capacidades técnicas de profissionais diplomados na forma desta lei.

Os alunos que hajam concluído a primeira série do curso de auxiliar do comércio e os que hajam concluido a primeira ou a segunda séries do curso propedêutico poderão adaptar-se, em qualquer época, à série adequada do curso comercial básico. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.938, de 1945)

Os cursos de ensino comercial serão das seguintes categorias;

O primeiro ciclo do ensino comercial compreenderá um só curso de formação: o curso comercial básico.

O segundo ciclo do ensino comercial compreenderá cinco cursos de formação, denominados cursos comerciais técnicos: 1. Curso de comércio e propaganda. 2. Curso de administração. 3. Curso de contabilidade. 4. Curso de estatística. 5. Curso de secretariado.

Os cursos de continuação, que também se denominarão cursos práticos de comércio, são de primeiro ciclo, e destinam-se a dar a candidatos não diplomados no ensino comercial uma sumária preparação profissional que habilite às mais simples ou correntes atividades no comércio e na administração.

Os cursos de aperfeiçoamento poderão ser do primeiro ou do segundo ciclo, e têm por finalidade proporcionar a ampliação ou elevação dos conhecimentos e capacidades técnicas de profissionais diplomados.

Haverá dois tipos de estabelecimentos de ensino comercial:

Tanto as escolas comerciais com as escolas técnicas de comércio poderão ministrar cursos de continuação e bem assim cursos de aperfeiçoamento.

A articulação no ensino comercial e dêste com outras modalidades de ensino far-se-á nos têrmos seguintes:

Os cursos de formação constituir-se-ão essencialmente do ensino de disciplinas e de práticas educativas.

As disciplinas constitutivas dos cursos de formação serão de duas ordens:

Os aluno dos cursos de formação, ministrados em aulas diurnas, deverão, para efeito de promoção, provar freqüência regular nas seguintes praticas educativas: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

Para o ensino das disciplinas e das práticas educativas, serão organizados, e periodicamente revistos, programas que deverão conter, além do sumário da matéria, as adequadas instruções metodológicas.

Os trabalhos escolares constarão de lições, exercícios e exames.

Integrarão o quadro da vida escolar os trabalhos complementares.

O ano escolar, para o ensino nos cursos de formação, dividir-se-á em dois períodos:

O período semanal dos trabalhos escolares, nos cursos de formação, será de dezoito a vinte uma horas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

A distribuição do tempo de cada semana e matéria do horário escolar. e será determinada pela direção dos estabelecimentos de ensino comercial antes do inicio do período letivo e com observância do número obrigatório de aulas semanais de cada disciplina. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

O candidato à matrícula inicial em qualquer dos cursos de formação deverá apresentar prova de não ser portador de doença contagiosa e de estar vacinado.

Além das condições referidas no artigo anterior, deverá o candidato satisfazer o seguinte:

Os exames de admissão poderão ser realizados em duas épocas: uma em dezembro e outra em fevereiro.

A matrícula far-se-á nos trinta dias anteriores no início do período letivo.

A concessão de matrícula dependerá, quanto à primeira série, de ter o candidato satisfeito as condições de admissão, e, quanto a qualquer outra, de estar habilitado na série anterior.

É permitida, entre estabelecimentos de ensino comercial do país, a transferência de alunos. É também permitida a transferência de aluno proveniente de estabelecimento estrangeiro de ensino comercial, de rconhecida idoneidade.

As aulas são de freqüência obrigatória.

Excetuados os meses em que se realizem as provas parciais, será dada, nos demais pelo respectivo professor. em cada disciplina e a cada aluno. uma nota resultante da avaliação de seu aproveitamento. verificado por meio de exercícios variados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

Os exames de suficiência destinam-se à verificação periódica do aproveitamento dos alunos, para efeito não só de promoção de uma série a outra, mas também de conclusão do curso.

Os exames de suficiência, em cada disciplina, compreenderão uma primeira e uma segunda prova parcial e uma prova final.

As duas provas parciais serão, conforme a natureza da disciplina, escritas ou práticas.

A prova final será, conforme a natureza da disciplina, oral ou prática.

Considerar-se-á habilitado o aluno que satisfizer as duas condições seguintes: a) obter, no grupo das disciplinas de cultura geral e bem assim no grupo das disciplinas de cultura técnica, a nota global cinco pelo menos; b) obter, em cada disciplina, a nota final quatro pelo menos.

São trabalhos complementares: a) as atividades sociais escolares; b) as excursões.

Quando repetentes por não terem alcançado a habilitação nos têrmos do art. 33 desta lei, serão os alunos obrigados a todos os trabalhos escolares e complementares da série repetida.

Serão conferidos pelos estabelecimentos de ensino comercial os diplomas seguintes: 1. Aos que concluírem o curso comercial básico, o diploma de auxiliar de escritório. 2. Aos que concluírem os cursos de comércio e propaganda, de adminis­tração, de contabilidade, de estatística ou de secretariado, respectivamente, o diploma de técnico em comércio e propaganda, assistente de administração, guarda-livros, estatístico auxiliar ou secretário. 2. Aos que concluírem os cursos de comércio e propaganda, de contabilidade, de estatística, de administração ou de secretariado, respectivamente, o diploma de técnico em comércio e propaganda, técnico em contabilidade, técnico em estatística, assistente de administração ou secretário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

Os alunos dos estabelecimentos de ensino comercial possuirão uma caderneta, em que se lançará o histórico de sua vida escolar, desde o ingresse com os exames de admissão, até a conclusão, com a expedição do devido diploma.

Os estabelecimentos de ensino comercial tomarão cuidado especial e constante com a educação moral e cívica de seus alunos. Essa educação não será dada em tempo limitado, mediante a execução de um programa específico, mas resultará da execução de todos os programas que dêem ensêjo a êsse objetivo, e, de um modo geral, do próprio processo da vida escolar, que, em tôdas as atividades e circunstâncias, deverá transcorrer em têrmos de elevada dignidade e fervor patriótico.

Far-se-á, nos estabelecimentos de ensino comercial, a orientação educacional e profissional.

É função da orientação educacional e profissional, mediante as necessárias observações, velar no sentido de que cada aluno execute satisfatoriamente os trabalhos escolares e em tudo o mais, tanto no que interessa à sua saúde quanto no que respeita aos seus assuntos e problemas intelectuais e morais, na vida escolar e fora dela, se conduza de maneira segura e conveniente, e bem assim se encaminhe com acêrto na escolha ou nas preferências de sua profissão.

A orientação educacional e profissional estará continuamente articulada com os professores e, sempre que possível, com a família dos alunos.

Os cursos de continuação ou cursos práticos de comércio reger-se-ão pelas seguintes prescrições: 1. Os estabelecimentos de ensino comercial ministrarão os cursos que as condições do meio exigirem, e cuja organização seja compatível com as suas possibilidades financeiras e técnicas. 2. Serão admitidos à matrícula, satisfeitas as formalidades que em cada caso se estabelecerem, jovens e adultos que tenham interêsse em fazer rápido estudo que possa habilitar ao exercício das mais simples ou correntes atividades no comércio e na administração. 3. A duração dos cursos variará de acôrdo com a matéria de cada um. 4. Os trabalhos escolares constarão de lições e exercícios. A habilitação dependerá de freqüência e de notas suficientes nos exercícios. 5. A conclusão de um curso dará direito a um certificado, com menção da matéria estudada.

Os cursos de aperfeiçoamento regular-se-ão pelos preceitos seguintes: 1. Os estabelecimentos de ensino comercial ministrarão os cursos que as suas condições financeiras e técnicas permitirem. 2. Os cursos serão accessíveis aos portadores de diploma de conclusão de um dos cursos de formação de que trata esta lei. 3. A duração e a constituição de cada curso variarão de conformidade com a natureza da disciplina ou disciplinas que devam ser ministradas. 4. Os trabalhos escolares constarão de lições, exercícios e exames. A habilitação dependerá de freqüência e de notas suficientes nos exercícios e exames. 5. A conclusão de um curso dará direito a um certificado, com menção da modalidade e extensão dos estudos concluídos.

O ensino comercial será ministrado pelos poderes públicos e é livre à iniciativa particular.

Poderá haver no país estabelecimentos de ensino comercial federais, que serão os mantidos e administrados sob a responsabilidade direta da União, e bem assim duas outras modalidades dêsses estabelecimentos de ensino: os equiparados e os reconhecidos.

Conceder-se-á a equiparação ou o reconhecimento, mediante prévia verificação, aos estabelecimentos de ensino comercial cuja organização, sob todos os pontos de vista, possua as condições imprescindíveis a um regular e útil funcionamento.

O Ministério da Educação exercerá inspeção sôbre os estabelecimentos de ensino comercial equiparados e reconhecidos. Essa inspeção far-se-á não sòmente sob o ponto de vista administrativo mas ainda com o caráter de orientação pedagógica.

Os estabelecimentos de ensino comercial colocados sob a administração dos Territórios não poderão vàlidamente funcionar sem prévia autorização do Ministério da Educação. A êsses estabelecimentos de ensino comercial se estenderá a inspeção de que trata o artigo anterior.

Somente os estabelecimentos de ensino comercial federais, equiparados e reconhecidos poderão usar qualquer das denominações estabelecidas peio art. 8º, ou manter qualquer dos cursos indicados nos arts, 4º e 5º, ou expedir qualquer dos diplomas indicados pelo art. 36 desta Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)

A administração de cada estabelecimento de ensino comercial estará enfeixada na autoridade do diretor, que presidirá ao funcionamento dos serviços escolares, ao trabalho dos professores e orientadores, às atividades dos alunos e às relações da comunidade escolar com a vida exterior.

Serão observadas, quanto à administração escolar, nos estabelecimentos de ensino comercial, as seguintes prescrições: 1. As matrículas deverão ser limitadas à capacidade didática de cada estabelecimento de ensino comercial. 2. Serão convenientemente coordenados e executados os trabalhos escolares e complementares nos cursos de formação, e devidamente escolhidos os períodos especiais, no decurso do período letivo e durante as férias, para a realização dos cursos de continuação e de aperfeiçoamento. 3. Manter-se-á permanente regularidade quanto ao provimento e à freqüência dos membros do corpo docente. 4. Cada estabelecimento de ensino comercial disporá de um serviço de saúde, que nele assegure a constante observância de um adequado regime de higiêne escolar. 5. Dar-se-á a necessária eficiência aos serviços administrativos gerais: à organização e ao funcionamento burocrático, à escrituração escolar, à conservação do edifício ou edifícios utilizados e à conservação e à ordem do material escolar.

O corpo docente, nos estabelecimentos de ensino comercial, compor-se-á de professores e de orientadores.

A constituição do corpo docente far-se-á com observância dos seguintes preceitos: 1. Deverão os professores das disciplinas de cultura geral e de cultura técnica e os das práticas educativas e bem assim os orientadores receber conveniente formação em cursos apropriados. 2. O provimento em caráter efetivo dos professores e dos orientadores dos estabelecimentos de ensino comercial, federais ou esquiparados dependerá da prestação de concurso. 3. Dos candidatos ao exercício das funções de professor ou orientador nos estabelecimentos de ensino comercial reconhecidos exigir-se-á prévia inscrição no competente registo do Ministério da Educação. 4. É de conveniência pedagógica que os professores das disciplinas de cultura técnica que exijam esforços continuados e os orientadores trabalhem em regime de tempo integral.

Os estabelecimentos de ensino comercial, para que possam vàlidamente funcionar, deverão satisfazer, quanto à construção do edifício ou edifícios que utilizarem, e quanto ao seu material escolar, as normas pedagógicas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Os preceitos especiais relativos à organização e ao regime de cada estabelecimento de ensino comercial serão definidos pelo respectivo regimento.

A direção dos estabelecimentos de ensino comercial velará no sentido de que se observe constantemente, pelo corpo docente, pelo corpo discente e pelo pessoal administrativo, o regime disciplinar obrigatório.

Nenhuma taxa recairá sôbre os alunos dos estabelecimentos de ensino comercial.

Aos poderes públicos em geral incumbe:

Constitue matéria de regulamentação especial a definição da estrutura dos cursos de formação do ensino comercial: enumeração e seriação das disciplinas e disposições especiais sôbre os programas de ensino para essas disciplinas e para as práticas educativas.

Serão ainda expedidos pelo Presidente da República os demais regulamentos necessários à execução da presente lei. Para o mesmo efeito dessa execução e para execução dos regulamentos que sôbre a matéria baixar o Presidente da República, expedirá o Ministro da Educação as necessárias instruções.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas as disposições em contrário.