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Índice Alfabético
Administrativo
Processo Administrativo

Processo Administrativo

2025
- Jurisprudência STJ 1293 de 27 de Marco de 2025
2024
- Súmula Anotada 672 - STJ
2023
- Súmula Anotada 665 - STJ
2022
- Jurisprudência STF 5371 de 31 de Marco de 2022
2020
- Súmula Anotada 641 - STJ
2018
- Súmula Anotada 611 - STJ
2017
- Súmula Anotada 591 - STJ
2009
- Súmula 424 - TST
2008
- Súmula Anotada 355 - STJ
- Súmula Vinculante 5 - STF
2007
- Súmula Anotada 343 - STJ
2005
- Súmula Anotada 312 - STJ
2003
- Súmula 302 - TST
- Súmula 40 - TST
1964
- Súmula 429 - STF
1963
- Súmula 20 - STF

Anulação, Revogação e Convalidação
Competência
Comunicação dos Atos
Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Motivação
Prazos
Recurso Administrativo e Revisão
Sanções

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