**Enunciado**


A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

**Data de Aprovação**


Sessão Plenária de 01/06/1964

**Fonte de publicação**

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

**Referência Legislativa**

- Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
- Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I.

**Precedentes**

RE 52588
Publicação:  DJ de 29/08/1963
RMS 10871
Publicação:  DJ de 13/01/1963
RMS 9359
Publicação:  DJ de 08/06/1962

Súmula 429 - STF