Súmula 429 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I.
Precedentes
RE 52588 Publicação: DJ de 29/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 13/01/1963 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962