Legalidade material

Conceito

O Código de Processo Civil de 2015 difere da lei processual revogada, entre outros pontos, por deixar bastante clara a sua opção pela Constituição Federal como sua fonte principal de inspiração e fundamentação. Assim, o processo deixa de ser uma simples ferramenta para resolução de litígios e assume o importante papel de instrumento de defesa, promoção e concretização de direitos e garantias fundamentais.

Isto posto, os princípios processuais passam a ser princípios constitucionais processuais. Há, também, princípios na legislação adjetiva, cabendo-lhe o ajuste das previsões constitucionais, com vistas à possibilidade de concretização destas dentro do que é a realidade das demandas judiciais.

Dentre os diversos princípios processuais, o da legalidade é um dos mais multifacetados e dinâmicos, tendo mantido sua posição de base do Estado Democrático de Direito, porém, logando se adaptar à necessidade de um processo materialmente seguro e justo, conforme se vê da sua aproximação com as definições dos princípios da juridicidade e da própria legalidade em sentido estrito.

O princípio da juridicidade preconiza a observação de “bloco de legalidade" para regular as relações sociais e possíveis litígios, sendo este composto pela lei pura, como pelos princípios gerais do Direito, obrigações naturais, ideais sociais almejados e outros assuntos.

Pelo princípio da legalidade em sentido estrito, no âmbito do processo civil, sua correlação com o devido processo legal é evidente, eis garantir o prévio conhecimento de todas as “regras do jogo" do processo pelos litigantes, assegurando a estes o exercício de diversos direitos e garantias fundamentais.

No mais, a legalidade ainda pode ser analisada pelo seu aspecto formal e material. A legalidade formal demanda a estrita obediência aos trâmites procedimentais de formação da lei (atendimento ao processo legislativo constitucional), o qual deve se dar nos termos constitucionalmente postos para aquela espécie legislativa (art. 59 e seguintes, CF).

Enquanto a legalidade formal se refere ao processo de elaboração da norma, a legalidade material se volta para o conteúdo da lei, o qual deve estar amoldado aos direitos e às garantias fundamentais.

Assim, é possível dizer que o princípio da legalidade exige da norma observância total à Constituição Federal, seja no âmbito formal (atenção ao pertinente processo legislativo), seja com relação ao seu aspecto material (conteúdo alinhado com a defesa, proteção e promoção de direitos e garantias fundamentais).

Referências principais

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• DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed., Salvador: JusPodivm, 2021.
• DIDIER JUNIOR, Fredie. Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed., rev. atual. e ampl., coord. Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
• DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2021.
• MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 14. ad., Rio de Janeiro: Atlas, 2019.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2021.
• THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
• WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
• WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALVIM, Teresa Arruda. Temas Essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.