Artigo 7º do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 7º

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, I
Constituição Federal, art. 5º, LV
Código de Processo Civil, art. 139, I
Código de Processo Civil, art. 180
Código de Processo Civil, art. 183
Código de Processo Civil, art. 229

Remissões - Decisões

Súmula vinculante 5 - STF
Súmula vinculante 14 - STF