Resolução CONANDA nº 274 de 10 de Outubro de 2025

Instituir Grupo Temático para revisar os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 1º

Fica instituído Grupo Temático com a finalidade de revisar a Resolução nº 137, bem como suas atualizações subsequentes.

Art. 2º

Compete ao Grupo Temático:

I

Elaborar plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma das reuniões;

II

Promover levantamento e estudo comparativo das legislações e normativas referentes aos fundos públicos, bem como as boas práticas nacionais relativas a captação de recursos, transparência, aplicação do recurso e prestação de contas;

III

Propor instrumento normativo com instruções relativas à apreciação das contas do Fundo, pelos Conselhos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal relacionando as informações mínimas que devem conter nos relatórios do Fundo;

IV

Elaborar instrumento normativo estabelecendo a responsabilidade dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere à transparência e controle dos recursos;

V

Dialogar com o Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI

Dialogar com os Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII

Propor estratégias de divulgação e disseminação a respeito dos produtos elaborados;

VIII

Sugerir ações de formação e orientação com base nos conteúdos elaborados.

Art. 3º

O Grupo Temático é composto por:

I

Quatro Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:

a

Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Educação e Cultura Popular - CECUP;

b

Débora Cristina dos Reis Costa, representante da União Marista do Brasil;

c

Adriano de Britos, representante da Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços - ACM;

d

Dalilla dos Santos Gonçalves, representante da Confederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG.

II

Quatro conselheiros(as) representantes do Governo Federal:

a

Mayara Silva de Souza, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Mistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

b

Marcelo Aguiar Cerri, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

c

Lucas Leonam Lima da Silva, representante do Ministério da Fazenda;

d

Adriana Marques, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III

Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda.

Art. 4º

A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Débora Cristina dos Reis Costa e a relatoria será desempenhada pela conselheira Adriana Marques.

§ 1º

Na ausência da coordenadora, a mesma deverá indicar um dos membros do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.

§ 2º

Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá automaticamente a coordenação do Grupo Temático.

Art. 5º

As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.

Art. 6º

As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma estabelecido pelo Grupo Temático.

Art. 7º

O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada com o tema.

Art. 8º

É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Plenário do Conanda.

Art. 9º

O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático será de seis meses, contados da data de sua primeira reunião, prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação do Plenário do Conanda.

Art. 10

Os produtos do Grupo Temático serão submetidos para deliberação do Plenário do Conanda, conforme o Regimento Interno.

Parágrafo único

Os produtos serão encaminhados à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e aos Conselho Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 11

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.

Parágrafo único

As convocações e convites para participação no Grupo Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.

Art. 12

A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PILAR LACERDA Presidente do Conselho