Resolução CONANDA nº 259 de 13 de Fevereiro de 2025

Institui o Grupo Temático para acompanhar a desinstitucionalização de crianças e adolescentes das comunidades terapêutica e instituições congêneres

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 1º

Instituir o Grupo Temático para acompanhar a desinstitucionalização de crianças e adolescentes das comunidades terapêuticas e instituições congêneres.

Art. 2º

O Grupo Temático tem como finalidade a elaboração de estratégias e o acompanhamento das ações voltadas à desinstitucionalização de crianças e adolescentes comunidades terapêuticas e instituições congêneres, em conformidade com a Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conanda.

Art. 3º

Compete ao Grupo Temático:

I

Elaborar propostas e recomendações para a efetivação da desinstitucionalização de crianças e adolescentes institucionalizados em Comunidades Terapêuticas e instituições congêneres, assegurando o direito à saúde, à proteção social e ao desenvolvimento integral, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

II

Oferecer suporte técnico e estratégico aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação e implementação de planos locais de desinstitucionalização, garantindo que contemplem ações de prevenção ao acolhimento inadequado e alternativas de cuidado na rede de saúde mental;

III

Elaborar diretrizes para o mapeamento nacional das comunidades terapêuticas e instituições congêneres que acolhem crianças e adolescentes e propor ações para a desinstitucionalização.

Art. 4º

O Grupo Temático é composto por:

I

Quatro conselheiros das Organizações da Sociedade Civil.

a

Marina de Pol Poniwas, representante do Conselho Federal de Psicologia;

b

Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, representante do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organização Populares - GAJOP;

c

Carlos Frederico dos Santos, representante da União dos Escoteiros do Brasil; e

d

Sergio Eduardo Marques, representante da Aldeias Infantis SOS Brasil.

II

Quatro conselheiros do Poder Executivo Federal:

a

Fábio Meirelles Hardman de Castro, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

b

Nara Denilse de Araújo, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c

Ana Angélica Campelo de Albuquerque e Melo, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

d

Denise Leite Ocampos, representante do Ministério da Saúde.

III

São Convidados Permanentes:

a

Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA

b

Dois conselheiros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

c

Dois representantes Conselho Nacional de Direitos Humanos;

d

Dois representantes Conselho Nacional de Saúde;

e

Dois represente do Conselho Nacional de Assistência Social;

f

Um representante do Conselho Nacional de Justiça;

g

Um representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;

h

Um represente da Defensoria Pública da União;

i

Um representante do Conselho Nacional do Ministério Público;

j

Um representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares;

k

Um representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e

l

Um representante da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º

A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Nara Denilse de Araújo, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a relatoria será desempenhada pelo conselheiro Carlos Frederico dos Santos, representante da União dos Escoteiros do Brasil.

§ 1º

Na ausência da Coordenadora, a mesmo deverá indicar um dos membros do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.

§ 2º

Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá automaticamente a coordenação do Grupo Temático.

Art. 6º

As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.

Art. 7º

As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma estabelecido pelo Grupo Temático.

Art. 8º

O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada com o tema da proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e instituições congêneres.

Art. 9º

É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Plenário do CONANDA.

Art. 10

O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 11

O produto do Grupo Temático será submetido para deliberação do Plenário do CONANDA, conforme o Regimento Interno.

Parágrafo único

O produto final será encaminhado à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 12

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.

Parágrafo único

As convocações e convites para participação no Grupo Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.

Art. 13

A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 14

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PILAR LACERDA Presidente do Conselho