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Teste de conhecimento - Administrativo - 2024


Página 6  •  Total 330 questões
35046Questão 51|Direito Administrativo|médio

Qual foi a decisão do STF no RE 586.224/RS sobre a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira em caso de excesso de arrecadação?

  • A

    É sempre possível limitar o empenho e a movimentação financeira

  • B

    Nunca é possível limitar o empenho e a movimentação financeira

  • C

    A limitação de empenho e movimentação financeira é possível, mas apenas em casos de excesso de arrecadação

  • D

    A limitação de empenho e movimentação financeira é possível, mas apenas em casos de insuficiência de arrecadação

35047Questão 52|Direito Administrativo|médio

No julgamento do RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos. Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A motivação dos atos administrativos é sempre obrigatória

  • B

    A motivação dos atos administrativos não é obrigatória

  • C

    A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que afetam direitos dos administrados

  • D

    A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que não afetam direitos dos administrados

35048Questão 53|Direito Administrativo|médio

No julgamento do RE 635.727/SC, o STF decidiu sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores públicos. Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A acumulação de cargos públicos é sempre permitida

  • B

    A acumulação de cargos públicos nunca é permitida

  • C

    A acumulação de cargos públicos é permitida em situações específicas previstas na Constituição Federal

  • D

    A acumulação de cargos públicos é permitida, mas depende da autorização do órgão em que o servidor está lotado

35049Questão 54|Direito Administrativo|médio

No julgamento da ADI 2135/DF, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da contratação de servidores públicos sem concurso público em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A contratação de servidores públicos sem concurso público é sempre constitucional

  • B

    A contratação de servidores públicos sem concurso público nunca é constitucional

  • C

    A contratação de servidores públicos sem concurso público é constitucional, mas somente em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público

  • D

    A contratação de servidores públicos sem concurso público é constitucional, mas depende da autorização do órgão em que o servidor será lotado

35050Questão 55|Direito Administrativo|médio

No julgamento do RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de servidores públicos. Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A contratação de servidores públicos sempre requer concurso público

  • B

    A contratação de servidores públicos nunca requer concurso público

  • C

    A contratação de servidores públicos requer concurso público, mas existem exceções previstas em lei

  • D

    A contratação de servidores públicos requer concurso público, mas existem exceções dependendo da função a ser desempenhada

35051Questão 56|Direito Administrativo|médio

O STF, na ADI 1923/DF, decidiu sobre a constitucionalidade das parcerias público-privadas (PPPs). Qual foi a decisão do STF?

  • A

    As PPPs são sempre inconstitucionais

  • B

    As PPPs são sempre constitucionais

  • C

    As PPPs são constitucionais, mas dependem da autorização do órgão público parceiro

  • D

    As PPPs são constitucionais, mas devem observar as condições estabelecidas em lei

35052Questão 57|Direito Administrativo|médio

No julgamento do MS 25.562/DF, o STJ decidiu sobre a legalidade do nepotismo na administração pública. Qual foi a decisão do STJ?

  • A

    O nepotismo é sempre legal

  • B

    O nepotismo é sempre ilegal

  • C

    O nepotismo é legal, mas depende da autorização do órgão público envolvido

  • D

    O nepotismo é legal, mas depende da função a ser desempenhada

35053Questão 58|Direito Administrativo|médio

No julgamento da ADPF 378/DF, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A LRF é totalmente inconstitucional

  • B

    A LRF é totalmente constitucional

  • C

    A LRF é parcialmente inconstitucional

  • D

    O STF não se pronunciou sobre a constitucionalidade da LRF

35054Questão 59|Direito Administrativo|médio

Em relação à estabilidade de servidores públicos, o STJ decidiu, no RMS 33.867/MT, que a falta de avaliação de desempenho impede a aquisição da estabilidade. Qual é o fundamento legal dessa decisão?

  • A

    A Constituição Federal determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

  • B

    A Lei nº 8.112/1990 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

  • C

    O Decreto nº 1.171/1994 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

  • D

    A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

35055Questão 60|Direito Administrativo|médio

Em uma decisão histórica (RE 638.115/CE), o STF decidiu que a Administração Pública pode, excepcionalmente, não realizar concurso público para preenchimento de vagas. Em que situação isso é possível?

  • A

    Em caso de calamidade pública

  • B

    Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público

  • C

    Em caso de contratação de pessoal técnico especializado

  • D

    Em caso de insuficiência de candidatos aprovados em concurso