Qual foi a decisão do STF no RE 586.224/RS sobre a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira em caso de excesso de arrecadação?

É sempre possível limitar o empenho e a movimentação financeira

Nunca é possível limitar o empenho e a movimentação financeira

A limitação de empenho e movimentação financeira é possível, mas apenas em casos de excesso de arrecadação

A limitação de empenho e movimentação financeira é possível, mas apenas em casos de insuficiência de arrecadação