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No julgamento do RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos. Qual foi a decisão do STF?

35047|Direito Administrativo

No julgamento do RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos. Qual foi a decisão do STF?

  • A

    A motivação dos atos administrativos é sempre obrigatória

  • B

    A motivação dos atos administrativos não é obrigatória

  • C

    A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que afetam direitos dos administrados

  • D

    A motivação dos atos administrativos é obrigatória, mas apenas para atos que não afetam direitos dos administrados