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Teste de conhecimento - Administrativo - 2024


Página 8  •  Total 330 questões
35066Questão 71|Direito Administrativo|médio

No RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores públicos civis. Qual foi a decisão do Tribunal?

  • A

    A acumulação é sempre possível

  • B

    A acumulação nunca é possível

  • C

    A acumulação é possível, mas apenas se houver compatibilidade de horários

  • D

    A acumulação é possível, mas apenas se a soma das remunerações não exceder o teto constitucional

35067Questão 72|Direito Administrativo|médio

No RE 596.682/STF, o STF decidiu sobre a possibilidade de greve por servidores públicos. Qual foi a decisão do Tribunal?

  • A

    A greve é sempre possível

  • B

    A greve nunca é possível

  • C

    A greve é possível, mas depende de prévia negociação coletiva

  • D

    A greve é possível, mas apenas se houver autorização legislativa

35068Questão 73|Direito Administrativo|médio

O que estabelece a Súmula 473 do STF?

  • A

    A Administração pode anular seus próprios atos

  • B

    A Administração não pode revogar atos administrativos

  • C

    Atos administrativos não estão sujeitos a controle judicial

  • D

    Servidores não podem ser removidos ou redistribuídos

35069Questão 74|Direito Administrativo|médio

Qual o entendimento do STF no RE 327.904 sobre agentes políticos e improbidade administrativa?

  • A

    Improbidade não se aplica a agentes políticos

  • B

    Improbidade é aplicável em todos os casos

  • C

    Improbidade se aplica apenas a servidores efetivos

  • D

    Improbidade é exclusiva de agentes administrativos

35070Questão 75|Direito Administrativo|médio

No Mandado de Segurança 24.073, qual foi o entendimento do STF a respeito da ordem de classificação das propostas em licitações?

  • A

    A ordem pode ser alterada a critério da Administração

  • B

    A ordem é definida exclusivamente pelo menor preço

  • C

    A ordem é fixa e deve seguir o edital

  • D

    A ordem é decidida pelo licitante com maior proposta

35071Questão 76|Direito Administrativo|médio

Na ADI 1.949, qual foi a decisão do STF em relação à remuneração de agentes públicos?

  • A

    Vinculação direta ao salário mínimo é permitida

  • B

    Vinculação ao salário mínimo é inconstitucional

  • C

    Remuneração deve ser igual entre os poderes

  • D

    Remuneração é definida pela categoria

35072Questão 77|Direito Administrativo|médio

Qual a importância da ADPF 347 para o sistema prisional brasileiro?

  • A

    Exigiu medidas para superlotação carcerária

  • B

    Reconheceu a privatização dos presídios

  • C

    Estabeleceu a pena de morte como inconstitucional

  • D

    Ordenou a construção de mais presídios

35073Questão 78|Direito Administrativo|médio

O que proíbe a Súmula Vinculante 13 do STF?

  • A

    Contratação de parentes até terceiro grau

  • B

    A demissão de servidores sem justa causa

  • C

    O nepotismo nas esferas governamentais

  • D

    A promoção de parentes dentro da administração

35074Questão 79|Direito Administrativo|médio

Qual a importância do Mandado de Segurança 25.623 para concursos públicos?

  • A

    Garantiu a inscrição de candidatos inadimplentes

  • B

    Assegurou reserva de vagas para gestantes

  • C

    Estabeleceu o direito à nomeação dentro das vagas

  • D

    Proibiu concursos apenas para cadastro de reserva

35075Questão 80|Direito Administrativo|médio

Qual foi o resultado do RE 590.415 sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos inativos?

  • A

    Isenção total da contribuição

  • B

    Contribuição reduzida para todos os inativos

  • C

    Contribuição integral como os ativos

  • D

    Contribuição deve ser proporcional ao benefício