No RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores públicos civis. Qual foi a decisão do Tribunal?
2024
JurisHand
No RE 848.826/DF, o STF decidiu sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores públicos civis. Qual foi a decisão do Tribunal?