Teste de conhecimento - Administrativo - 2024

Inconstitucionalidade dos contratos de gestão

Validade dos contratos com organizações sociais

Necessidade de licitação para contratos de gestão

Impossibilidade de parcerias com o terceiro setor

A lei foi integralmente validada

Partes da lei foram consideradas inconstitucionais

A lei foi considerada inconstitucional

A lei foi aplicada apenas aos estados

Definiu a saúde como direito de terceira geração

Garantiu o mínimo existencial na saúde

Proibiu a judicialização da saúde

Limitou o direito à saúde ao âmbito privado

Ignorar decisões judiciais

Revisar atos administrativos

Contratar sem licitação

Indicar arbitrariamente servidores

Municípios não podem legislar sobre trânsito

Municípios têm competência exclusiva sobre urbanismo

Municípios podem legislar sobre questões ambientais locais

Municípios não podem criar tributos

Confirmou a exigência de lei específica para licitação

Declarou inconstitucional a dispensa de licitação

Validou a competência legislativa concorrente

Anulou a modalidade de pregão

Uso irrestrito de algemas em qualquer situação

Algemas apenas para riscos de fuga ou perigo

Proibição total do uso de algemas

Uso de algemas somente após julgamento

Não podem criar obrigações sem lei

Podem regulamentar amplamente o setor

Seus regulamentos prevalecem sobre leis estaduais

Podem estabelecer e modificar tarifas

Instituiu cotas raciais obrigatórias

Proibiu a adoção de cotas raciais

Reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais

Determinou a aplicação de cotas por gênero

Confirmou como princípio implícito da Constituição

Estabeleceu como aplicável somente ao direito penal

Limitou o uso do princípio a atos legislativos

Negou a aplicação do princípio no direito administrativo