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Qual foi o impacto da ADI 2.076 para as normas gerais de licitação?


35081|Direito Administrativo|médio
AdministrativoTeste de conhecimento - Administrativo
2024
JurisHand

Qual foi o impacto da ADI 2.076 para as normas gerais de licitação?

  • A

    Confirmou a exigência de lei específica para licitação

  • B

    Declarou inconstitucional a dispensa de licitação

  • C

    Validou a competência legislativa concorrente

  • D

    Anulou a modalidade de pregão

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