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O que foi decidido no RE 573.232 sobre competências municipais?


35080|Direito Administrativo|médio
AdministrativoTeste de conhecimento - Administrativo
2024
JurisHand

O que foi decidido no RE 573.232 sobre competências municipais?

  • A

    Municípios não podem legislar sobre trânsito

  • B

    Municípios têm competência exclusiva sobre urbanismo

  • C

    Municípios podem legislar sobre questões ambientais locais

  • D

    Municípios não podem criar tributos

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