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O que foi decidido na ADI 2.231 em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal?


35077|Direito Administrativo|médio
AdministrativoTeste de conhecimento - Administrativo
2024
JurisHand

O que foi decidido na ADI 2.231 em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal?

  • A

    A lei foi integralmente validada

  • B

    Partes da lei foram consideradas inconstitucionais

  • C

    A lei foi considerada inconstitucional

  • D

    A lei foi aplicada apenas aos estados

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