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Teste de conhecimento - Administrativo - 2024


Página 4  •  Total 330 questões
35026Questão 31|Direito Administrativo|médio

No Direito Administrativo, o que o STF decidiu no RE 603.580/RS sobre o direito à saúde e a obrigação do poder público de fornecer medicamentos de alto custo?

  • A

    O fornecimento é obrigatório em todos os casos

  • B

    O fornecimento não é obrigatório

  • C

    O fornecimento é obrigatório, mas somente se o medicamento estiver na lista do SUS

  • D

    O fornecimento é obrigatório, mas depende da comprovação da incapacidade financeira do paciente

35027Questão 32|Direito Administrativo|médio

O que são Atos Administrativos?

  • A

    São as leis aprovadas pelo Congresso Nacional

  • B

    São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário

  • C

    São as decisões ou manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos

  • D

    São os contratos celebrados entre a Administração Pública e particulares

35028Questão 33|Direito Administrativo|médio

Qual o principal objetivo de uma Licitação?

  • A

    Obter o menor preço possível para a administração pública

  • B

    Garantir a contratação do maior número possível de empresas

  • C

    Evitar o nepotismo na administração pública

  • D

    Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e promover a isonomia

35029Questão 34|Direito Administrativo|médio

O que é o Poder de Polícia no Direito Administrativo?

  • A

    É o poder de prender pessoas

  • B

    É o poder de fiscalizar o cumprimento das leis

  • C

    É o poder de investigar crimes

  • D

    É o poder de restringir a liberdade individual em favor do interesse público

35030Questão 35|Direito Administrativo|médio

O que é Intervenção no Domínio Econômico?

  • A

    É a participação do Estado na economia através de empresas públicas

  • B

    É a regulação das atividades econômicas pelo Estado

  • C

    É a expropriação de empresas pelo Estado

  • D

    É a determinação de preços pelo Estado

35031Questão 36|Direito Administrativo|médio

No Direito Administrativo, o que significa o Princípio da Legalidade?

  • A

    O poder público só pode agir de acordo com a lei

  • B

    O poder público pode agir conforme a sua discricionariedade

  • C

    O poder público está acima da lei

  • D

    O poder público pode criar leis

35032Questão 37|Direito Administrativo|médio

O que é Controle da Administração Pública?

  • A

    É a fiscalização da atuação do Poder Executivo pelo Poder Judiciário

  • B

    É a verificação de legalidade, legitimidade e eficácia da atuação administrativa

  • C

    É a supervisão do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo

  • D

    É a verificação da constitucionalidade das leis

35033Questão 38|Direito Administrativo|médio

Qual foi a decisão do STF no RE 638.115/CE sobre a aplicação do princípio da insignificância em casos de improbidade administrativa?

  • A

    O princípio da insignificância não se aplica em casos de improbidade administrativa

  • B

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa

  • C

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa, mas apenas para casos de dano ao erário

  • D

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa, mas apenas para casos de enriquecimento ilícito

35034Questão 39|Direito Administrativo|médio

Qual foi a decisão do STF no MS 34.484/DF sobre o direito de greve dos servidores públicos?

  • A

    Os servidores públicos não têm direito de greve

  • B

    Os servidores públicos têm direito de greve, mas apenas em caso de descumprimento de seus direitos trabalhistas

  • C

    Os servidores públicos têm direito de greve, mas devem garantir a manutenção de serviços essenciais

  • D

    Os servidores públicos têm direito de greve, mas devem garantir a manutenção de pelo menos 50% dos serviços

35035Questão 40|Direito Administrativo|médio

Qual a implicação do Poder Hierárquico no Direito Administrativo?

  • A

    Permite que a administração pública controle a atuação de seus subordinados

  • B

    Permite que a administração pública realize atos administrativos discricionários

  • C

    Impede que a administração pública delegue funções a seus subordinados

  • D

    Impede que a administração pública aplique sanções a seus subordinados