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Qual foi a decisão do STF no RE 638.115/CE sobre a aplicação do princípio da insignificância em casos de improbidade administrativa?


35033|Direito Administrativo|médio

Qual foi a decisão do STF no RE 638.115/CE sobre a aplicação do princípio da insignificância em casos de improbidade administrativa?

  • A

    O princípio da insignificância não se aplica em casos de improbidade administrativa

  • B

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa

  • C

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa, mas apenas para casos de dano ao erário

  • D

    O princípio da insignificância se aplica em casos de improbidade administrativa, mas apenas para casos de enriquecimento ilícito