Em relação à estabilidade de servidores públicos, o STJ decidiu, no RMS 33.867/MT, que a falta de avaliação de desempenho impede a aquisição da estabilidade....

A Constituição Federal determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

A Lei nº 8.112/1990 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

O Decreto nº 1.171/1994 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a estabilidade depende de avaliação de desempenho