No julgamento da ADPF 378/DF, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual foi a decisão do STF?
2024
JurisHand
No julgamento da ADPF 378/DF, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual foi a decisão do STF?