Juiz Substituto - 2011

Página 4 • Total 100 questões

88673Questão 31|Direito do Consumidor|superior

2011

FCC

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

A
do pacta sunt servanda.
B
da inversão do ônus da prova.
C
da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
D
da verossimilhança das alegações do consumidor.
E
da desconsideração da personalidade jurídica.

88674Questão 32|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

A
tiver finalidade ideológica ou política.
B
induzir em erro o consumidor.
C
deixar de informar o consumidor sobre dado essen- cial do produto ou serviço.
D
for patrocinada pelo Poder Público.
E
desrespeitar valores ambientais.

88675Questão 33|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

A
consuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.
B
consuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.
C
consuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.
D
não ocorre.
E
depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.

88676Questão 34|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

A
se tratar de produtos duráveis.
B
se tratar de produtos industrializados.
C
tiver efetivado o pagamento à vista.
D
tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.
E
o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.

88677Questão 35|Direito do Consumidor|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos

A
prestadores de serviços em geral.
B
caminhoneiros em autoestrada.
C
profissionais liberais.
D
prepostos de pessoas jurídicas de direito privado.
E
servidores públicos.

88678Questão 36|ECA|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria.

II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência.

IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino.

V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança.

Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.

88679DesatualizadaQuestão 37|ECA|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende

A
a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.
B
seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.
C
o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.
D
o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.
E
o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde

88680Questão 38|ECA|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

A
a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.
B
não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.
C
tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
D
podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
E
não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

88681Questão 39|ECA|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

A medida socioeducativa de internação

A
não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.
B
é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.
C
não admite a realização de atividades externas.
D
não permite a suspensão temporária de visitas.
E
deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

88682Questão 40|ECA|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

A
não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.
B
são tipificadas apenas condutas comissivas.
C
não há previsão de delito culposo.
D
são de ação pública incondicionada.
E
são sempre apenados com reclusão.