Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A medida socioeducativa de internação


88681|ECA|superior

A medida socioeducativa de internação

  • A

    não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.

  • B

    é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.

  • C

    não admite a realização de atividades externas.

  • D

    não permite a suspensão temporária de visitas.

  • E

    deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.