Juiz Substituto - 2011

é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

exige necessariamente a reparação do dano.

é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

é indispensável para a propositura da ação penal.

constitui causa de interrupção da prescrição.

suspende o prazo para o oferecimento de queixa.

não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade judiciária.

formará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem qualquer restrição.

poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

formará sua convicção pela livre apreciação da produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

não poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.

pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.

não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.

pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.

não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.

verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.

não houver prova suficiente da existência do fato.

reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva

verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.

pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.

não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.

não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.

não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

julgar procedente a exceção de suspeição.

impronunciar o réu.

negar o livramento condicional.

decidir sobre unificação de penas.

denegar a apelação.