Juiz Substituto - 2011

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite desistência.

não admite medida cautelar.

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

à organização do Ministério Público.

à Procuradoria-Geral do Estado.

à Defensoria Pública.

aos servidores públicos do Estado.

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.

As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.

Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.

Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.

Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral.

política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, qualquer que seja, é vedada desde setenta e duas horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição.

de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública é permitida.

partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

partidária que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza não será tolerada.

induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

a maioria dos eleitores opta pelo voto nulo.

efetuada em folhas de votação falsas.

realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.

preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.