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Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO


88707|Direito Constitucional|superior
TJ-PEJuiz Substituto
2011
FCC

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

  • A

    à organização do Ministério Público.

  • B

    à Procuradoria-Geral do Estado.

  • C

    à Defensoria Pública.

  • D

    aos servidores públicos do Estado.

  • E

    ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

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