Juiz Substituto - 2011

Página 9 • Total 100 questões

88723Questão 81|Direito Tributário|superior

2011

FCC

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

A
decadência.
B
interposição de recurso administrativo.
C
pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
D
prescrição tributária.
E
parcelamento do débito fiscal.

88724Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

A
aos impostos de importação e exportação.
B
ao IR.
C
ao ITR.
D
às contribuições sociais.
E
aos impostos estaduais.

88725Questão 83|Direito Tributário|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O art. 155, § 2º , inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

A
hipótese de não-incidência tributária.
B
imunidade tributária.
C
isenção de nível constitucional.
D
isenção pura e simples.
E
remissão fiscal.

88726Questão 84|Direito Tributário|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

A
do ICMS.
B
do IR.
C
dos impostos residuais.
D
do ITR.
E
do IPI.

88727Questão 85|Direito Ambiental|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

A
atípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.
B
infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.
C
atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.
D
típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”.
E
crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

88728Questão 86|Direito Ambiental|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

A
Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
B
Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
C
Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
D
Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
E
Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

88729Questão 87|Direito Ambiental|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O Ministério Público propôs ação civil pública contra pro- prietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arrendador

A
não responde civilmente, porque inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental causado.
B
responde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.
C
responde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.
D
não responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.
E
responde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

88730Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é órgão encarregado de

A
reunir em um sistema único os órgãos da administração ambiental federal, estadual e municipal, promovendo reuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteção do meio ambiente.
B
gerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuição de recursos para projetos ambientais.
C
estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.
D
estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competências, sobre normas e padrões compatíveis com a proteção do meio ambiente.
E
expedir Resoluções para a manutenção da qualidade do meio ambiente no âmbito federal.

88731DesatualizadaQuestão 89|Direito Ambiental|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

A
podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
B
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
C
não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
D
não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
E
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

88732Questão 90|Direito Constitucional|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2011

FCC

As águas subterrâneas são bens de domínio

A
da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
B
do Município onde se situam.
C
do proprietário do imóvel onde se localizam.
D
do órgão ambiental do Estado-membro.
E
do Estado-membro onde se situam.