A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

88724|Direito Tributário|superior

2011

FCC

A
aos impostos de importação e exportação.
B
ao IR.
C
ao ITR.
D
às contribuições sociais.
E
aos impostos estaduais.

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