Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

do pacta sunt servanda.

da inversão do ônus da prova.

da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.

da verossimilhança das alegações do consumidor.

da desconsideração da personalidade jurídica.