Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.