Assistente em Administração - 2023

Página 3 • Total 55 questões

118591Questão 21|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:

A
integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de órgão público.
B
integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de empresa pública.
C
integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de autarquia.
D
integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de sociedade de economia mista.
E
não integra a Administração Pública, sendo uma instituição prestadora de serviço social autônomo.

118592Questão 22|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:

A
competência.
B
finalidade.
C
motivo.
D
objeto.
E
forma.

118593Questão 23|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A
é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
B
consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
C
é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
D
é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
E
vincula a autoridade que tem competência decisória.

118594Questão 24|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:

A
possui legislatura com duração de 6 (seis) anos.
B
representa apenas os Estados federados e o Distrito federal.
C
é exercido pela Câmara dos Deputados, em sistema unicameral.
D
é exercido pelo Senado Federal, em sistema unicameral.
E
é exercido pelo Congresso Nacional, em sistema bicameral.

118595Questão 25|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de publicidade diferida, que ocorrerá especialmente quanto:

A
ao recebimento de tributos pela Administração.
B
à modalidade de licitação a ser utilizada em cada caso.
C
ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
aos casos em que o processo licitatório é dispensável.
E
aos casos em que o processo licitatório é inexigível.

118596Questão 26|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Suponha que uma entidade da Administração Pública deseja contratar objeto que envolva inovação tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação específica para este tipo de contratação é o(a):

A
leilão.
B
pregão.
C
concorrência.
D
tomada de preços.
E
diálogo competitivo.

118597Questão 27|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

A
realizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.
B
realizar licitação na modalidade convite.
C
entregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.
D
contratar diretamente, com dispensa de licitação.
E
contratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.

118598Questão 28|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos:

I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.

Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:

A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e IV.

118599Questão 29|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

A
o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.
B
não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.
C
o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.
D
é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.
E
a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

118600Questão 30|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

A
extinção do contrato.
B
apreensão do contrato.
C
celebração do contrato.
D
emenda do contrato.
E
usurpação do contrato.