A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:

possui legislatura com duração de 6 (seis) anos.

representa apenas os Estados federados e o Distrito federal.

é exercido pela Câmara dos Deputados, em sistema unicameral.

é exercido pelo Senado Federal, em sistema unicameral.

é exercido pelo Congresso Nacional, em sistema bicameral.