Assistente em Administração - 2023

Página 4 • Total 55 questões

118601Questão 31|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:

A
bens da iniciativa privada.
B
bens públicos da União.
C
bens públicos dos Estados.
D
bens públicos dos Municípios.
E
zona de soberania internacional.

118602Questão 32|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

2023

COSEAC

Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:

A
hierarquia, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.
B
hierarquia, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.
C
tutela, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.
D
tutela, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.
E
desconcentração, havendo uma distribuição interna de competências.

118603Questão 33|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

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COSEAC

Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:

A
publicidade.
B
ampla defesa.
C
motivação do serviço.
D
continuidade do serviço.
E
mutabilidade do regime jurídico.

118604Questão 34|Direito Administrativo|médio

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COSEAC

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

A
deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.
B
direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.
D
nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.
E
nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

118605Questão 35|Direito Administrativo|médio

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Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

A
obrigatoriamente apresentar motivação.
B
obrigatoriamente ser atos complexos.
C
facultativamente apresentar motivação.
D
facultativamente ser atos complexos.
E
apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.

118606Questão 36|Direito Administrativo|médio

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COSEAC

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:

A
sentença transitada em julgado.
B
acórdão de desembargadores.
C
ato decisório de apelação.
D
decisão coordenada.
E
despacho simples.

118607Questão 37|Direito Administrativo|médio

UFF Assistente em Administração

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COSEAC

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

A
direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
B
a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
C
a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
D
a parte final do processo administrativo.
E
deveres do administrado perante a Administração.

118608Questão 38|Administração Pública|médio

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COSEAC

O Estatuto da Universidade Federal Fluminense - UFF estabelece que as atividades pertinentes à pesquisa e ao ensino, que visem à produção, ampliação e transmissão do saber, são atividades:

A
político-partidárias.
B
da reitoria.
C
de magistério.
D
de regime tributário.
E
de regime orçamentário.

118609Questão 39|Administração Pública|médio

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COSEAC

Na Seção sobre a Reitoria, o Regimento Geral da Universidade Federal Fluminense - UFF prevê que, EXCETO:

A
o Reitor não poderá especificar outras atribuições para serem desempenhadas pelo Vice-Reitor.
B
o Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas faltas e impedimentos e o auxiliará em caráter permanente.
C
o Reitor poderá delegar competência a auxiliares imediatos.
D
a Reitoria é um órgão central executivo, dirigido pelo Reitor.
E
as Pró-Reitorias constituem a estrutura da Reitoria.

118610Questão 40|Direito Constitucional|médio

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COSEAC

A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:

A
Assembleia constituinte.
B
Decreto legislativo.
C
Resolução do Banco Central.
D
Lei complementar.
E
Lei ordinária.